O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, prorrogou para 2 de dezembro o término dos trabalhos da comissão especial que busca uma conciliação entre a União e os estados referente a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidente sobre os combustíveis. Importante destacar que o ICMS incide sobre a movimentação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte e comunicação interestadual e intermunicipal. Sendo a mais importante fonte de receita dos estados, representando 86% da arrecadação dos mesmos em 2021, com cerca de R$ 652 bilhões.
Despacho de Gilmar Mendes
Conforme o ministro, a última ata da reunião da Comissão aponta que “os membros indicados pelos Entes Federativos, estaduais e distrital apresentaram proposta de acordo, com expressa aprovação e aquiescência dos representantes dos Municípios”. “Sendo assim, considerando a boa-fé e o comprometimento de todos os membros indicados pelos Entes Federativos, bem ainda o encaminhamento de uma minuta de proposta de acordo pelos Estados, a ser analisada pela União após o dia 10 de novembro de 2022 (com metodologia para aprofundamento das compensações), prorrogo o prazo de duração dos trabalhos da Comissão Especial até o dia 2.12.2022”, disse
Composição da Comissão Especial
A comissão é composta por representantes da União, dos estados e do Distrito Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, Gilmar Mendes é relator de duas ações sobre o tema. Em uma delas, o governo federal acionou o Supremo para que fosse declarada a inconstitucionalidade de leis complementares dos estados e do Distrito Federal que fixaram alíquotas do ICMS mais elevadas que no geral.
A comissão especial vem buscando intermediar principalmente com os municípios, que têm direito a 25% do total de ICMS cobrado pelos estados, resultando em um impacto de R$ 22 bilhões, dos quais R$ 11,11 bilhões por ano são gastos em saúde e educação.
ICMS e trabalho da Comissão Especial
Criada em julho deste ano pelo ministro Gilmar Mendes, a Comissão Especial busca encontrar uma solução sobre o ICMS dos combustíveis entre União e estados. Assim, uma de suas principais atribuições é discutir a sanção do presidente referente ao projeto de lei que limita a alíquota do ICMS sobre combustíveis em 18%. É importante ressaltar que, em junho, o presidente Jair Bolsonaro aprovou projetos de lei que limitavam o uso do ICMS para diesel, gasolina, eletricidade, comunicações e transporte público. Com isso, o governo buscava economizar dinheiro, que por sua vez aumentaria o valor do Auxílio Brasil.
Além disso, a nova lei visava controlar os efeitos da inflação por meio da redução dos preços de produtos considerados vitais para os brasileiros. No entanto, essas mudanças na tributação do ICMS reduziram a arrecadação de tributos do estado. Desde então, a Comissão Especial vem trabalhando arduamente para verificar possíveis divergências sobre o impacto orçamentário da mudança da regra.
