O PLP 299/2026, o projeto do ajuste fiscal, foi aprovado em seu texto-base pelo Plenário do Senado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, mas a votação ainda não terminou. De acordo com a Rádio Senado, quatro destaques foram mantidos para votação separada, incluindo o adiamento de repasses da Lei Kandir, o limite à compensação previdenciária e a restrição ao uso de créditos para quitar impostos. Até o momento, o resultado desses destaques não é conhecido.
O que são os destaques e por que importam
Destaque é o instrumento que permite votar separadamente um trecho de um projeto. Na prática, o texto-base já foi aprovado, mas os senadores ainda podem manter ou retirar os pontos destacados. O registro oficial da matéria mostra que o substitutivo (Emenda 75) foi aprovado com ressalva dos destaques, com 45 votos favoráveis, 31 contrários e nenhuma abstenção.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou a jornalistas que a análise dos destaques ocorreria na terça-feira (17). Segundo o Senado, depois dessa etapa o texto segue para a Câmara dos Deputados.
O que já está no texto aprovado e o que depende dos destaques
| Ponto | Situação |
|---|---|
| Teto de gastos | Aprovado no texto-base |
| Diesel na meta | Aprovado no texto-base |
| Fundos vinculados | Aprovado no texto-base |
| Lei Kandir | Depende de destaque |
| Compensação previdenciária | Depende de destaque |
| Créditos para pagar impostos | Depende de destaque |
A classificação acima segue a descrição da Rádio Senado. A fonte cita três dos quatro destaques por tema, e o quarto não foi detalhado nas informações oficiais consultadas.
Decidido no texto-base
- Limite de despesas: a partir de 2027, nos anos em que as medidas previstas forem acionadas, o crescimento máximo das despesas cai de 2,5% para 2% ao ano, segundo a Rádio Senado.
- Contenção de gastos: o texto permite contenção adicional para buscar o centro da meta fiscal, mesmo com as contas dentro da margem de tolerância.
- Diesel em 2026: a proposta permite descontar da apuração da meta fiscal deste ano até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias com subsídio ao diesel.
- Fundos e receitas vinculadas: o governo poderá usar até 40% das sobras para pagar despesas obrigatórias, com saúde, educação, seguridade social e segurança pública fora da regra.
- Supersalários: o texto determina que o Congresso vote a regulamentação das verbas que podem ultrapassar o teto do funcionalismo.
O que está em disputa nos destaques
Lei Kandir. O projeto adia parte dos repasses do acordo de compensação pelas perdas da Lei Kandir, que desonerou as exportações. De acordo com a Rádio Senado, entre 2027 e 2030 o pagamento fica limitado a R$ 1 bilhão por ano, e a diferença de cada ano seria devolvida em parcelas a partir do ano seguinte, até 2037. O senador Rogerio Marinho (PL-RN) criticou a redução e afirmou que os estados terão dificuldade para organizar seus orçamentos. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), rejeitou a crítica e disse que a proposta traz responsabilidade fiscal.
Compensação de créditos tributários. Segundo a cobertura da Frente Parlamentar da Agropecuária, ao menos dois destaques propõem retirar do texto o mecanismo que permite limitar a compensação de créditos tributários, ponto que preocupa o setor produtivo. Esse dado vem de uma entidade parlamentar, e não do registro oficial da matéria.
Passo a passo do que vem depois
- Terça-feira (17): o Plenário do Senado analisa os quatro destaques.
- Resultado: cada trecho pode ser mantido ou retirado. Não há resultado conhecido até o momento.
- Câmara dos Deputados: concluída a votação no Senado, o texto segue para análise dos deputados.
Como se trata de um projeto de lei complementar, ele ainda precisa percorrer a Câmara antes de qualquer sanção. Valores e efeitos citados pelo governo para 2027 são estimativas e dependem do texto final e da execução do Orçamento.
Onde acompanhar oficialmente
- A página da matéria no Senado Federal traz a tramitação, os requerimentos de destaque e os resultados das votações.
- A Rádio Senado e a Agência Senado publicam a cobertura das sessões do Plenário.
As informações desta reportagem foram conferidas na página oficial da matéria no Senado e na Rádio Senado, com base nos registros de 12/11/2026. A pauta de terça-feira pode ser alterada pela Presidência da Casa.
Redação
