A MP 1384/2026 já está em vigor, mas depende do Congresso Nacional para não perder a validade. De acordo com o sistema do Congresso Nacional, a medida abre crédito extraordinário de R$ 924.985.960,00 e o prazo final de deliberação, após a prorrogação, é 10/12/2026. Quem precisa votar são a Comissão Mista de Orçamento, o plenário da Câmara e o plenário do Senado.
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O que a MP 1384/2026 faz
A medida foi publicada no Diário Oficial da União de 13/08/2026. Segundo a ementa registrada no Congresso, ela abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O objetivo, de acordo com a página oficial da matéria, é enfrentar os impactos do fenômeno climático El Niño em 2026 e 2027, com ações de abastecimento e segurança alimentar. Crédito extraordinário é um tipo de recurso adicional liberado no Orçamento para despesas urgentes e imprevisíveis, e por isso a MP produz efeitos desde a publicação, mesmo antes da votação.
O que diz a mensagem do governo
Segundo a Agência Câmara, a mensagem que acompanha a MP afirma que a probabilidade de um El Niño muito forte subiu para 81% em 9 de julho. A mesma fonte registra que, conforme a Conab, o volume proposto de arroz somado ao estoque atual representa um incremento de cerca de 106%.
O governo também argumenta, na mensagem, que a despesa não era previsível na elaboração do Orçamento, o que justificaria o uso de crédito extraordinário. Trata-se da posição do Poder Executivo, registrada no documento enviado ao Congresso.
O caminho da MP, etapa por etapa
| Etapa | Situação no sistema |
|---|---|
| Publicação | DOU de 13/08/2026 |
| Emendas | Prazo de 13/08 a 13/10/2026 |
| CMO | Parecer obrigatório antes dos plenários |
| Câmara | Votação em plenário |
| Senado | Votação em plenário |
| Prazo final | 10/12/2026, após prorrogação |
A regra de tramitação consta no próprio calendário do Congresso: a Comissão Mista deve emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Os prazos de 60 e 120 dias
- Prazo inicial: o sistema registra deliberação de 13/08/2026 a 11/10/2026.
- Prorrogação: o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 100, de 2026, prorrogou o prazo por 60 dias, com data final em 10/12/2026.
- Regime de urgência: o sistema indica que ele vale a partir de 27/09/2026, situação em que a MP passa a trancar a pauta.
O que acontece se a MP não for votada
Pela regra constitucional das medidas provisórias, a MP perde a eficácia se não for convertida em lei dentro do prazo. Em créditos extraordinários, a questão prática costuma envolver o que já foi empenhado ou gasto no período de vigência, e a forma de tratar esses casos é definida pelo Congresso e pelos órgãos de orçamento. Para detalhes sobre o efeito jurídico em cada situação, o canal indicado é a própria página da matéria e a Consultoria de Orçamento do Congresso.
Onde acompanhar oficialmente
- Congresso Nacional: a página da MPV 1384/2026 mostra a tramitação, os documentos e os prazos atualizados.
- Quadro da CMO: o quadro de tramitação de créditos extraordinários reúne a situação de cada MP da área orçamentária.
- Agência Câmara: publica as notícias sobre a análise da medida pelos deputados.
O que ainda não está confirmado
Na última consulta à página oficial da matéria, a situação registrada era de aguardando recebimento de emendas, com a prorrogação até 10/12/2026 já anotada. Até o momento, não há votação registrada nessa página para a MP em comissão ou em plenário. Como o andamento muda com frequência, a data de cada votação deve ser conferida diretamente no sistema do Congresso.
Esta matéria trata apenas da tramitação e não avalia o mérito da medida.
Redação
