O feriado de 20 de novembro vale em todo o país e, em 2026, cai numa sexta-feira. De acordo com a Lei 605/1949, quem trabalha em feriado em atividade que não pode parar recebe o dia em dobro, a não ser que o empregador determine outra folga. As regras abaixo partem dos textos oficiais; o caso de cada empresa pode depender de convenção coletiva.
O que diz a lei sobre o feriado
A Lei 14.759, de 21 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, declarou feriado nacional o dia 20 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. A lei entrou em vigor na data da publicação. Segundo a Agência Câmara de Notícias, a data já era feriado em seis estados e cerca de 1,2 mil cidades antes da lei.
A Lei 605/1949 define como feriados civis os declarados em lei federal. Com isso, o 20 de novembro passou a entrar nas regras de repouso remunerado para todos os empregados.
Regra geral: o feriado é de descanso remunerado
Pela Lei 605/1949, é vedado o trabalho em feriados civis e religiosos, salvo quando a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas. Mesmo quando o empregado folga, a remuneração do dia é garantida, observadas as condições da própria lei.
A lei também explica o que são exigências técnicas: as que, pelas condições peculiares da atividade da empresa ou por interesse público, tornam indispensável a continuidade do serviço. A lei cita expressamente serviços públicos e transportes entre as atividades incluídas nessa lista.
Quem trabalha: dobro ou folga?
O artigo 9º da Lei 605/1949 prevê que, nas atividades em que não é possível suspender o trabalho, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. O regulamento, aprovado pelo Decreto 27.048/1949, repete essa lógica para os serviços em que o trabalho em feriado é permitido.
| Situação | O que a lei prevê |
|---|---|
| Folgou | Dia remunerado normalmente |
| Trabalhou, sem folga depois | Pagamento em dobro |
| Trabalhou, com folga em outro dia | Folga compensatória no lugar do dobro |
| Trabalhou sem exigência técnica | Depende de acordo ou convenção; consulte o sindicato |
O que muda para comerciantes
A lei federal não lista quais comércios podem abrir no feriado. A abertura de lojas em feriados costuma ser tratada em convenção coletiva da categoria e em normas locais, e isso varia conforme a cidade, o setor e o sindicato. Por isso, a pergunta prática do lojista é qual documento vale para o seu negócio: a convenção coletiva da categoria na sua base territorial e eventual legislação municipal.
Antes de abrir, o comerciante pode conferir:
- se a convenção coletiva da categoria autoriza o funcionamento no feriado;
- se há regra municipal sobre abertura de estabelecimentos;
- como a convenção trata o adicional, o dobro ou a folga compensatória;
- se há exigência de escala previamente organizada e de comunicação à equipe.
Checklist para o trabalhador
- Confirme se a sua atividade está entre as que não podem parar, como serviços públicos e de transportes, que a própria lei cita.
- Pergunte ao empregador se haverá folga em outro dia ou pagamento em dobro.
- Consulte a convenção coletiva da sua categoria, que pode trazer condições específicas.
- Confira o contracheque do mês para ver se o dia aparece com o tratamento combinado.
Mensalistas e a dúvida do contracheque
A Lei 605/1949 considera já remunerados nos dias de repouso os empregados mensalistas ou quinzenalistas cujo salário é calculado na base de 30 ou 15 diárias. Na prática, quem recebe salário mensal normalmente não tem desconto no feriado. A situação de cada trabalhador pode variar conforme o contrato e a norma coletiva.
Onde fazer oficialmente
- Dúvida trabalhista individual: sindicato da categoria ou unidade do Ministério do Trabalho e Emprego.
- Denúncia de descumprimento: canais de fiscalização do trabalho do governo federal.
- Regra de funcionamento do comércio: convenção coletiva da categoria e prefeitura do município.
Os textos da Lei 14.759/2023 e da Lei 605/1949 foram consultados nas páginas oficiais do Planalto e da Câmara dos Deputados. Este texto tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica para casos individuais.
Redação










