O ajuste fiscal do governo federal (PLP 299/2026) foi aprovado em seu texto principal pelo Senado por 45 votos a 31, mas ainda não é lei. Segundo a Agência Senado, o texto principal foi aprovado na quinta-feira (12), com quatro destaques ainda pendentes, que são propostas de alteração analisadas separadamente. Até o momento, a votação desses destaques não foi concluída: de acordo com a Agência Brasil, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou a análise para quarta-feira (18), a pedido do relator, por falta de entendimento entre base do governo e oposição.
O que o projeto muda nas regras de gastos
De acordo com a Agência Senado, a proposta altera o arcabouço fiscal e permite ao governo fazer bloqueios adicionais de despesas para alcançar a meta fiscal. A partir de 2027, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação cairia de 2,5% para 2%, mas somente nos anos em que forem adotadas medidas de contenção. Ou seja, a redução não é automática todos os anos.
O texto também reduz benefícios tributários, permite adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece prazo para o Congresso regulamentar os chamados supersalários no serviço público.
Quanto o governo diz que o pacote rende
Segundo estimativas do Poder Executivo, as medidas podem melhorar o resultado das contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. Essa é uma projeção do governo, não um valor garantido. O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida. O objetivo declarado é abrir espaço no Orçamento para cumprir a meta de superávit primário de 0,5% do PIB para 2027.
Os 4 destaques que ainda podem alterar o projeto
Destaques são pedidos para votar trechos em separado. Segundo a cobertura da tramitação, os pontos em discussão são estes:
| Tema | O que está em jogo |
|---|---|
| Créditos tributários | Retirar a autorização para o Executivo limitar o uso de créditos por empresas |
| Regras de gastos | Proposta da oposição de endurecer o limite de crescimento das despesas |
| Lei Kandir | Impedir o adiamento de parte dos repasses a estados e municípios |
| Fundos públicos | Reincluir trecho sobre uso de parte do saldo acumulado de fundos |
Se algum destaque for aprovado, o impacto estimado pelo governo pode ser menor, já que alguns deles mexem em dispositivos centrais do pacote.
Repasses da Lei Kandir: adiamento, não cancelamento
Pela proposta, as transferências anuais da Lei Kandir teriam teto de R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, ante os R$ 4 bilhões atuais. A diferença, de cerca de R$ 12 bilhões, seria paga de forma diluída até 2037. Trata-se de adiamento de pagamentos, e o efeito concreto para cada estado e município depende dos critérios oficiais de distribuição.
Próximos passos
- Conclusão da votação dos destaques no Plenário do Senado.
- Envio do projeto à Câmara dos Deputados, que pode alterar o texto.
- Se houver mudanças na Câmara, o texto precisa de nova análise conforme o rito legislativo.
- Sanção presidencial, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso.
As datas e o resultado dos destaques podem mudar a qualquer momento, por isso vale acompanhar a página do PLP 299/2026 no site do Senado Federal, onde ficam o texto atualizado e o resultado de cada votação.
O que isso significa para o cidadão
O projeto trata de regras do Orçamento federal e não cria, por si só, cobrança direta ao contribuinte pessoa física. Segundo o texto aprovado, as obrigações protegidas pela Constituição, como benefícios previdenciários, não são alteradas. Os efeitos práticos dependem da redação final aprovada pelo Congresso e das condições econômicas de 2027. Esta matéria não constitui orientação financeira ou de investimentos.
Redação











