O feriado de 20 de novembro de 2026 cai numa sexta-feira e vale em todo o território nacional. De acordo com a Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, publicada pela Presidência da República, fica declarado feriado nacional o dia 20 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Isso, porém, não significa que todas as lojas fecharão nem que todo trabalhador terá folga: a abertura do comércio e as condições de quem trabalha dependem da atividade, da convenção coletiva da categoria e de regras locais.
O que a lei federal define (e o que ela não define)
Segundo o registro da norma no Normas.leg.br, a lei foi assinada em 21/12/2023 e publicada em 22/12/2023. O texto tem apenas dois artigos: um declara o feriado e o outro determina que a lei entra em vigor na data da publicação. Ela não trata de funcionamento de lojas, escalas ou pagamento de quem trabalha no dia.
Antes da lei federal, a folga dependia de normas estaduais e municipais. De acordo com a Rádio Senado, o dia era feriado em Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo por força de leis estaduais, além de algumas cidades por decisão municipal. Em 2026, o calendário forma um fim de semana prolongado de sexta (20) a domingo (22) para quem não trabalha aos sábados e domingos, e a segunda-feira (23) é dia normal.
Quem folga e quem pode ser escalado
| Perfil | Como fica em 20/11 |
|---|---|
| Expediente comum | Descanso de sexta a domingo |
| Comércio em geral | Abre só com previsão em convenção coletiva |
| Atividades de exceção | Podem funcionar, conforme a norma do MTE |
| Serviços essenciais | Funcionam em escala, com regras próprias |
| Escala 12×36 | Regra específica da CLT para feriados |
O que diz a regra do Ministério do Trabalho sobre o comércio
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Portaria nº 1.316/2026 estabelece que o funcionamento do comércio em geral nos feriados depende de autorização em convenção coletiva de trabalho. Conforme as informações divulgadas sobre a portaria, a exigência decorre do artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000 e acaba com a possibilidade de liberar o trabalho por acordo individual entre empresa e empregado. A regra vale apenas para feriados, e o trabalho aos domingos segue regulado por outras normas.
A portaria também lista atividades que podem funcionar sem essa autorização prévia. Entre elas, segundo as informações divulgadas, estão:
- padarias e farmácias;
- floristas, barbearias e salões de beleza;
- postos de combustíveis e comércio de gás (GLP);
- hotéis, restaurantes, bares e similares;
- casas de diversões, feiras livres, lavanderias e funerárias.
A lista completa e o enquadramento de cada atividade devem ser conferidos no texto da portaria, no Diário Oficial da União e no site do MTE. Supermercados, lojas de rua e shoppings precisam verificar a convenção aplicável e eventuais exigências municipais.
Trabalhou no feriado: dobra ou folga?
De acordo com a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, o dia de feriado é remunerado. Nas atividades em que o trabalho não pode ser suspenso, a remuneração deve ser paga em dobro, salvo se o empregador conceder outro dia de folga. O entendimento está refletido na Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o trabalho em feriados não compensados é pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso semanal.
- Pagamento em dobro: incide sobre as horas efetivamente trabalhadas no feriado, não sobre o salário mensal inteiro.
- Folga compensatória: precisa ser um descanso efetivo em outro dia, e não se confunde com o repouso semanal.
- Convenção coletiva: pode prever prazos para a folga, adicionais ou condições mais favoráveis.
Como as convenções variam, o resultado muda de categoria para categoria. Como exemplo, um sindicato do comércio varejista de Divinópolis (MG) divulgou que sua convenção 2026/2027 exige certificado de adesão e prevê folgas compensatórias até março de 2027, enquanto outra convenção, em Três Lagoas (MS), prevê remuneração de 100% sobre as horas trabalhadas em feriados de novembro. São exemplos locais, não regra nacional.
Onde fazer oficialmente
- Texto da lei do feriado: portal do Planalto, página da Lei 14.759/2023.
- Portaria do comércio: Diário Oficial da União e site do Ministério do Trabalho e Emprego.
- Convenção da sua categoria: sindicato da categoria ou sistema Mediador, do MTE.
- Dúvidas sobre pagamento ou escala: sindicato, RH da empresa ou atendimento do MTE, que também recebe denúncias.
- Regras de funcionamento locais: prefeitura da sua cidade, pois as normas variam de município para município.
O que fica sem confirmação geral
Se uma loja específica abrirá na sexta depende da convenção coletiva da categoria e de eventuais regras municipais, informações que variam por cidade e setor. O horário de bancos, Correios e serviços municipais deve ser verificado nos canais de cada instituição. Este texto tem caráter informativo e não substitui orientação individual de sindicato, advogado trabalhista ou do próprio Ministério do Trabalho e Emprego.
Redação










