O salário-paternidade passa a existir a partir de 1º de janeiro de 2027 e, para o empregado com carteira assinada, quem paga é a empresa, que depois recupera o valor junto à Previdência. Para outros grupos, como MEIs, domésticos e segurados especiais, o pagamento sai direto do INSS. É o que determina a Lei 15.371, de 31 de março de 2026, conforme o texto publicado no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026.
Segundo a lei, a licença-paternidade e o salário-paternidade terão duração de 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027, 15 dias a partir de 2028 e 20 dias a partir de 2029. Até 31 de dezembro de 2026, continua valendo a regra atual de 5 dias.
Quem paga o salário-paternidade em 2027
De acordo com a lei, a forma de pagamento depende do tipo de vínculo do trabalhador. A página do INSS no gov.br, publicada em 31/03/2026, resume que o benefício poderá ser pago diretamente pelo INSS ou pela empresa, com compensação, em moldes semelhantes ao salário-maternidade.
| Perfil | Quem paga |
|---|---|
| Empregado | Empresa, que depois recupera o valor da Previdência |
| Avulso | Previdência Social, diretamente |
| Empregado de MEI | Previdência Social, diretamente |
| Doméstico | Previdência Social, diretamente |
| Segurado especial | Previdência Social, diretamente |
Para o empregado, a lei prevê que cabe à empresa pagar o salário-paternidade, com reembolso em prazo razoável, nos termos de regulamento. As microempresas e empresas de pequeno porte também receberão reembolso em prazo razoável, conforme regulamento. Ou seja, o prazo exato do reembolso ainda depende dessa regulamentação, e o texto da lei não fixa um número de dias.
Quanto o pai recebe
O valor também muda conforme o tipo de segurado. Os critérios abaixo constam no texto da lei:
- Empregado ou avulso: renda igual à remuneração integral, proporcional à duração do benefício. Quando o salário é variável, a CLT, na redação dada pela lei, manda calcular pela média dos 6 últimos meses de trabalho.
- Empregado doméstico: valor correspondente ao último salário de contribuição.
- Segurado especial que não contribua facultativamente: valor do salário mínimo.
Para os demais segurados, o texto da lei prevê pagamento direto pela Previdência em renda mensal proporcional ao tempo de duração do benefício. A regra de cálculo para contribuintes individuais, incluindo MEIs, aparece de forma resumida na página do INSS (baseada na contribuição). Quem se enquadra nesse grupo deve conferir o detalhamento no texto da lei e nos canais do INSS, porque o regulamento ainda pode trazer procedimentos próprios.
O que a lei exige para o pai receber
O salário-paternidade, segundo a lei, observa no que couber as mesmas regras do salário-maternidade. Há condições que podem afetar o direito:
- Afastamento efetivo: a percepção do benefício está condicionada ao afastamento do trabalho ou da atividade, sob pena de suspensão.
- Sem atividade remunerada: durante a licença, a lei veda o exercício de qualquer atividade remunerada.
- Violência ou abandono: havendo elementos concretos de violência doméstica ou familiar ou de abandono material praticados pelo pai contra criança ou adolescente sob sua responsabilidade, o benefício pode ser suspenso, cessado ou indeferido por ato administrativo ou judicial.
Internação e outras situações previstas
Em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido por complicações médicas relacionadas ao parto, o salário-paternidade é prorrogado pelo período equivalente ao da internação. A contagem volta a correr a partir da alta hospitalar, o que ocorrer por último.
Se o direito ao salário-maternidade e ao salário-paternidade surgir do mesmo evento, a lei assegura à pessoa o benefício de maior valor. A lei também prevê que, em caso de falecimento do segurado que teria direito ao benefício, o pagamento vai a quem assumir legalmente as responsabilidades parentais, desde que tenha qualidade de segurado.
Onde fazer oficialmente
- Empregado com carteira assinada: o primeiro contato é o RH ou o departamento pessoal da empresa, que paga o benefício.
- Demais segurados: os canais do INSS, como o Meu INSS (site e aplicativo) e a central 135, conforme as orientações que o instituto divulgar para o novo benefício.
Até o momento, o procedimento de pedido do salário-paternidade para quem recebe direto do INSS depende de regulamentação e de orientações do próprio instituto. Os valores efetivos, os documentos exigidos e os prazos de reembolso podem variar conforme o caso e devem ser confirmados nos canais oficiais ou com um profissional de confiança. O texto aqui tem caráter informativo e não substitui orientação individual.
Redação











