Quem compra na Black Friday, marcada para 27 de novembro de 2026, pela internet, telefone ou aplicativo pode desistir da compra em até 7 dias, sem precisar explicar o motivo. A regra está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme publicação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O prazo conta a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Na loja física, porém, a lógica é outra, e é aí que muita gente se confunde.
O que o CDC garante nas compras fora da loja
De acordo com o Ministério da Justiça, o direito de arrependimento vale para contratações feitas fora do estabelecimento comercial, como internet, telefone ou venda em domicílio. Se o consumidor desistir, tem direito à devolução integral dos valores pagos, com atualização monetária.
A cartilha da Senacon para a Black Friday (edição 2025) detalha pontos práticos:
- não é preciso justificar a desistência;
- o reembolso deve incluir o frete de envio e o de devolução;
- o consumidor pode abrir e testar o produto apenas para verificar se atende às expectativas;
- o consumidor pode exigir a devolução pelo mesmo método de pagamento, e não é obrigado a aceitar crédito para compras futuras.
Compra online ou loja física: quem tem direito a quê
| Situação | Arrependimento em 7 dias? |
|---|---|
| Site ou app | Sim, segundo o artigo 49 do CDC |
| Telefone | Sim, é compra fora da loja |
| Loja física | Não há esse direito legal automático |
| Troca por cor ou tamanho | Online cabe na regra; na loja depende da política |
Segundo a orientação da Senacon, em compras feitas em lojas físicas não há essa garantia legal. Algumas lojas adotam política própria de troca, e a recomendação é registrar essa promessa por escrito, por exemplo na nota fiscal. A mesma orientação alerta que itens como software, roupas e alimentos podem ter restrições ou condições próprias, por isso vale checar a política de devolução antes de pagar.
Como contar os 7 dias
- Anote a data em que o produto foi recebido, não a data do clique em comprar.
- Peça a desistência pelo mesmo canal da compra, quando possível, e guarde o protocolo.
- Se o pagamento foi no cartão, a loja deve comunicar a administradora para evitar a cobrança ou estornar, conforme prevê o Decreto 7.962/2013, que regulamenta o CDC no comércio eletrônico.
- Guarde prints da oferta, e-mails e comprovantes.
Pela regra geral, os 7 dias são corridos, ou seja, incluem fins de semana e feriados. Como o prazo parte da entrega, uma compra feita em 27 de novembro só começa a contar quando o produto chegar.
Outras situações que não são arrependimento
Nem todo problema na Black Friday se resolve pelo artigo 49. A cartilha da Senacon trata separadamente de dois casos comuns.
- Pedido cancelado pela loja: segundo a cartilha, cancelar depois de a compra ser paga, alegando falta de estoque ou erro no sistema, não é problema do consumidor. Toda oferta obriga o fornecedor a cumprir o que prometeu (artigo 35 do CDC), e o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta.
- Produto com defeito: o fornecedor tem 30 dias para consertar. Se não resolver, o consumidor escolhe entre novo produto, abatimento ou dinheiro de volta (artigo 18). O prazo para reclamar de defeito aparente é de 30 dias para itens não duráveis e 90 dias para duráveis, contado de quando o defeito é percebido, segundo a cartilha.
O que a Senacon está cobrando das plataformas
Segundo informações divulgadas pela Senacon em 18 de novembro de 2026, a secretaria notificou plataformas e varejistas para saber como pretendem lidar com arrependimento, reembolso e cancelamentos durante a promoção. Trata-se de uma medida preventiva, que não altera o prazo legal nem garante solução para cada compra individual.
Onde fazer oficialmente a reclamação
- Canal da loja: primeiro registre o pedido e peça protocolo.
- Consumidor.gov.br: plataforma pública da Senacon, disponível quando a empresa está cadastrada. Segundo a cartilha, a empresa se compromete a responder em até 10 dias.
- Procon: do seu estado ou cidade.
- Juizado Especial Cível: alternativa quando o conflito não é resolvido.
Como evitar golpe na Black Friday
A Senacon orienta entrar no site da loja digitando o endereço no navegador, e não por links recebidos por e-mail, SMS ou aplicativos de mensagem. Também recomenda verificar se o CNPJ está ativo, desconfiar de descontos muito fora da média e conferir os dados do recebedor antes de pagar via Pix.
As regras acima são gerais e podem variar conforme o caso concreto, o tipo de produto ou serviço e a política de cada empresa. Para uma situação específica, o caminho é procurar o Procon da sua região ou um advogado. Nenhuma orientação aqui garante reembolso ou resultado em um caso individual.
Redação











