A licença-paternidade passa de 5 para 10 dias corridos a partir de 1º de janeiro de 2027, de acordo com a Lei 15.371/2026. O direito vale para nascimento, adoção e guarda para fins de adoção, mas nem todo pedido será aceito automaticamente: a lei traz requisitos e hipóteses de suspensão. Segundo a página do Ministério da Previdência Social, a norma foi sancionada em 31 de março de 2026.
Como fica o calendário da licença-paternidade
A ampliação é gradual. Segundo a Casa Civil, a lei foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026. Até 31 de dezembro de 2026, continua valendo a regra atual, de cinco dias.
| Período | Duração prevista |
|---|---|
| Até 31/12/2026 | 5 dias (regra atual) |
| A partir de 2027 | 10 dias |
| A partir de 2028 | 15 dias |
| A partir de 2029 | 20 dias, com condição fiscal |
A etapa de 20 dias não é automática. De acordo com a íntegra da lei no Diário Oficial, ela depende do cumprimento da meta fiscal prevista na legislação. Para 2027, a regra é de 10 dias.
Quem passa a ter acesso
A lei regulamenta um direito previsto na Constituição desde 1988. De acordo com o Ministério da Previdência Social, passam a ter acesso à licença e ao novo benefício também microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais.
- Empregados com carteira assinada: a empresa paga e, segundo o governo, há compensação pela Previdência, em moldes semelhantes ao salário-maternidade.
- MEIs, autônomos e demais segurados: o salário-paternidade pode ser pago diretamente pelo INSS, conforme a categoria.
- Pais adotantes e responsáveis legais: o direito alcança adoção e guarda para fins de adoção.
O valor varia conforme o perfil. De acordo com o Ministério da Previdência, é integral para empregados, baseado na contribuição para autônomos e MEIs e equivalente ao salário mínimo para segurados especiais.
Quem depende de condição ou pode ficar sem o benefício
A lei não lista “tipos de nascimento” excluídos. O que existe são requisitos e situações que podem barrar ou suspender o pedido, segundo o texto legal e o resumo da Agência Câmara.
| Situação | O que a lei prevê |
|---|---|
| Sem comunicação prévia | Aviso de 30 dias ao empregador é exigido |
| Atividade remunerada | Vedada durante o afastamento |
| Violência doméstica | Pode suspender, cessar ou indeferir |
| Abandono material | Pode suspender, cessar ou indeferir |
Segundo o texto divulgado pelo governo, o trabalhador deve comunicar o empregador com antecedência mínima de 30 dias e apresentar o documento correspondente, como certidão de nascimento ou termo judicial de guarda. Notícias sobre a lei indicam que há exceção ao prazo em caso de nascimento antecipado, mas esse detalhe deve ser conferido na íntegra da norma.
Quem não é segurado do INSS, como o autônomo que não contribui, tende a ficar sem o salário-paternidade, já que o benefício é previdenciário. A regra exata para cada categoria, inclusive para estagiários e prestadores sem contribuição, deve ser confirmada no texto da lei e com o INSS, pois o enquadramento depende do caso.
Casos que ampliam o período
- Internação da mãe ou do bebê: há prorrogação, segundo o Ministério da Previdência.
- Criança com deficiência: o período é ampliado em um terço.
- Pai que assume integralmente os cuidados: há ampliação do afastamento.
- Adoção unilateral, ausência da mãe no registro ou falecimento de um dos genitores: a lei prevê tratamento específico.
Também há estabilidade no emprego. De acordo com a Agência Câmara, ela vale do início da licença até um mês após o término do benefício. A licença pode ainda ser parcelada, segundo o Ministério da Previdência.
Onde fazer oficialmente
- Empregado CLT: procure o setor de pessoal ou o RH da empresa e informe a data prevista com antecedência.
- MEI, autônomo, doméstico e segurado especial: consulte os canais oficiais do INSS (Meu INSS e telefone 135) sobre o salário-paternidade.
- Servidores públicos: as regras podem variar por órgão, estado e município. Consulte o setor de gestão de pessoas.
Como evitar golpe
Até o momento, o pedido do salário-paternidade deve seguir os canais oficiais do INSS e da empresa. Desconfie de quem cobra taxa para liberar o benefício e confira links e telefones nos sites do governo federal. Detalhes de pedido e comprovação ainda dependem de normas complementares, segundo especialistas, e podem mudar até a data de início.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a orientação de um profissional ou do INSS para o seu caso. Informações conferidas em fontes oficiais em 19 de novembro de 2026.
Redação











