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Home Sem categoria

Licença-paternidade vai a 10 dias em 2027, mas qual condição pode travar o direito?

Nathalie Sena por Nathalie Sena
18 de novembro de 2026, 20:40h
em Sem categoria
0
Pai segurando o bebê recém-nascido no colo

Foto de PublicDomainPictures / Pixabay

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A licença-paternidade passa de 5 para 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027, de acordo com a Lei 15.371/2026. Segundo o Ministério da Previdência Social (texto publicado em 31/03/2026), o afastamento é garantido em casos de nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário. Até 31 de dezembro de 2026, continuam valendo os 5 dias.

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Ou seja, o tipo de nascimento não é o que define o direito. O que pesa são as condições da lei: o vínculo com a Previdência Social, o aviso prévio ao empregador e a ausência de situações como violência doméstica ou abandono material.

Calendário da ampliação

De acordo com o Senado Notícias, a lei foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026 e o aumento é gradual. A etapa de 20 dias depende do cumprimento da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A partir de Licença-paternidade
Até 31/12/2026 5 dias (regra atual)
1º/1/2027 10 dias
1º/1/2028 15 dias
1º/1/2029 20 dias, se a meta fiscal for cumprida

Quem entra e quem depende de condição

Segundo o Ministério da Previdência Social, passam a ter acesso à licença e ao novo benefício previdenciário também microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais. O ponto comum é a ligação com o INSS, não apenas a carteira assinada. A Agência Câmara também registra essa ampliação de alcance.

Checklist das condições da lei

  • Vínculo: ser segurado do Regime Geral de Previdência Social, com ou sem carteira assinada.
  • Aviso: para empregados, comunicar o empregador com pelo menos 30 dias de antecedência, segundo as informações divulgadas sobre o texto da lei.
  • Documento: atestado médico com a data provável do parto ou, em adoção e guarda, documento emitido pela Vara da Infância e da Juventude.
  • Dedicação: durante o afastamento, não exercer outra atividade remunerada e participar dos cuidados com a criança.
  • Parto antecipado: o afastamento pode começar imediatamente, com comunicação ao empregador o mais rápido possível.

Quando o benefício pode ser negado

De acordo com a lei, a licença e o salário-paternidade podem ser suspensos, encerrados ou negados quando houver elementos concretos de violência doméstica ou familiar, ou de abandono material contra a criança ou o adolescente sob responsabilidade do pai. O descumprimento da regra de não trabalhar em outra atividade remunerada durante a licença também pode levar à suspensão do salário-paternidade.

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Situações especiais previstas

  • Deficiência: em nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período é ampliado em um terço, segundo o Ministério da Previdência Social.
  • Internação: se mãe ou bebê precisarem ficar internados por complicações do parto, o período de internação é acrescentado à licença.
  • Pai sozinho: quando a adoção ou a guarda é concedida só ao pai, ou não há mãe identificada no registro civil, a licença é equivalente à licença-maternidade.
  • Parcelamento: o Ministério informa que a lei permite dividir o período.

Quem paga e quanto

A lei cria o salário-paternidade no Regime Geral de Previdência Social. Segundo o Ministério da Previdência Social, o benefício poderá ser pago diretamente pelo INSS ou pela empresa, com compensação. O valor varia conforme o perfil do trabalhador: integral para empregados, baseado na contribuição para autônomos e MEIs e equivalente ao salário mínimo para segurados especiais.

Estabilidade no emprego

A norma proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença até um mês após o término, conforme registra o Senado Notícias. Nas empresas do Programa Empresa Cidadã, a prorrogação de 15 dias continua possível, segundo a legislação do programa.

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O que ainda não está claro

  • Até o momento, as fontes oficiais consultadas não detalham o procedimento de reembolso às empresas, que depende de regulamentação.
  • O texto não deixa explícito, nas fontes consultadas, como tratar licenças que estejam em curso na virada de 2026 para 2027.
  • Servidores públicos têm regime próprio, e as regras variam conforme o órgão e a esfera de governo.

Onde fazer oficialmente

  • Dúvidas sobre o benefício: Meu INSS (site e aplicativo) ou a Central 135, canais oficiais da Previdência Social.
  • Texto da lei: Lei 15.371/2026 no Planalto.
  • Caso concreto: o setor de recursos humanos da empresa, o sindicato da categoria ou um profissional da área trabalhista.

As informações acima seguem a legislação e comunicados oficiais publicados até 18/11/2026. As regras de cada caso, como convenções coletivas e prazos de regulamentação, podem variar, e a confirmação final deve ser feita nos canais oficiais citados.

Redação

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Nathalie Sena

Nathalie Sena

Editora-chefe do portal B123. Especialista em Marketing Digital e Redes Sociais.

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