A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que tinha como objetivo promover mudanças no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi rejeitada nesta quarta-feira (20), na Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma alteração na Constituição, para ir para frente, a proposta precisava da aprovação de pelo menos três quintos dos deputados, ou seja, 308 votos.
No entanto, o projeto acabou sendo barrado, pois foi rejeitado por pouco, visto que a votação terminou em 297 votos favoráveis à PEC e 182 contrários. Dentre outros pontos, a PEC do CNMP, caso fosse aprovada, aumentaria de dois para cinco o número de indicados pelo Congresso Nacional para compor o conselho. Além disso, o texto previa que o corregedor do órgão passasse a ser escolhido pelos parlamentares.
Rejeição é derrota para Arthur Lira
A rejeição da emenda significa uma derrota política para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Isso porque, assim como publicou o Brasil123, ele fez questão de defender abertamente a matéria. Na ocasião, ele disse que era necessário que houvesse um controle no CNMP.
“Quem apura erros do Ministério Público, quem controla o Ministério Público no Brasil? Qual é o controle externo do Ministério Público? Ele sequer tem um Código de Ética”, afirmou Arthur Lira, que ainda completou na oportunidade que “todo mundo tem que ser fiscalizado”.
Ainda não acabou
Após a derrota, Arthur Lira disse que colocaria em votação o texto original, pois o que esteve em discussão nesta quarta foi um substitutivo feito pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que era o relator da emenda e tentou angariar apoio à PEC nas últimas semanas. Todavia, ele, Arthur Lira, acabou desistindo da manobra.
Apesar disso, o criador da PEC, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), disse que a discussão ainda não acabou. Isso porque, de acordo com ele, uma nova votação pode ocorrer. “A maturação da PEC tem que ser refeita e ela será feita na semana que vem”, afirmou.
Abaixo-assinado
Na segunda (18), procuradores e promotores divulgaram um abaixo-assinado com 3295 assinaturas que tinha como foco a rejeição total da PEC que visa mudar a estrutura do CNMP. Para os membros do órgão, a aprovação do projeto representaria uma espécie de interferência política na instituição. Não suficiente, eles também afirmavam no documento que o texto é inconstitucional.
“O artigo 127 e seu parágrafo 1º da Constituição Federal preveem que o Ministério Público é ‘instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado”, disseram. Por conta disso, o abaixo-assinado pediu, de maneira expressa, que a Câmara dos Deputados não levasse adianta a PEC que mudaria a estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público.
“Os membros do Ministério Público abaixo nominados vêm a público externar seu repúdio integral aos termos da PEC 05/21, em trâmite na Câmara dos Deputados, aguardando sua integral rejeição”, finalizaram os membros do órgão, que tiveram seus pedidos atendidos nesta quarta.
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