Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, voltou a defender a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como intuito alterar a estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Para ele, é necessário que exista um controle da instituição.
Entre outros pontos, a PEC do CNMP, caso seja aprovada, aumentará de dois para cinco o número de indicados pelo Congresso Nacional para compor o conselho. Além disso, o texto prevê que o corregedor do órgão passe a ser escolhido pelos parlamentares.
A análise de Arthur Lira sobre a PEC, que já teve sua votação no plenário da Câmara adiada algumas vezes por falta de acordo sobre o relatório, foi feita durante uma entrevista dele à revista “Veja”, na segunda-feira (18).
“Quem apura erros do Ministério Público, quem controla o Ministério Público no Brasil? Qual é o controle externo do Ministério Público? Ele sequer tem um Código de Ética”, afirmou Arthur Lira, que ainda completou que “todo mundo tem que ser fiscalizado”.
“Quem controla também tem que ser controlado. E o órgão hoje, como se comporta, por todas as estatísticas, como é a composição, não funciona. É um paternalismo, uma prática ali de proteção e que não existe condição de ter um refreamento”, acrescentou.
O CNMP
De acordo com o próprio o CNMP, o órgão externo tem uma função de controle. Sendo assim, é dele a responsabilidade de fiscalizar administrativamente, financeiramente e disciplinarmente o Ministério Público e seus membros. Nesse sentido, é função do CNMP, por exemplo, avaliar a conduta de procuradores e promotores em julgamentos de processos administrativos disciplinares.
Abaixo-assinado
Na segunda (18), procuradores e promotores divulgaram um abaixo-assinado com 3295 assinaturas que tem como foco a rejeição total da PEC que visa mudar a estrutura do CNMP.
Para os membros do órgão, a aprovação do projeto representaria uma espécie de interferência política na instituição. Não suficiente, eles também afirmam que o texto é inconstitucional.
“O artigo 127 e seu parágrafo 1º da Constituição Federal preveem que o Ministério Público é ‘instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado”, dizem.
Por conta disso, o abaixo-assinado pede, de maneira expressa, que a Câmara dos Deputados não leve adianta a PEC que muda a estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público.
“Os membros do Ministério Público abaixo nominados vêm a público externar seu repúdio integral aos termos da PEC 05/21, em trâmite na Câmara dos Deputados, aguardando sua integral rejeição”, finalizam.
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