O Partido dos Trabalhadores (PT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (03) por conta da decisão de Kássio Nunes Marques, ministro que derrubou a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e devolveu o mandato ao deputado federal Valdevan Noventa (PL).
De acordo com o documento, que foi enviado ao presidente do STF, Luiz Fux, a decisão do ministro “violou a competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”, que cassou o parlamentar por abuso de poder econômico.
Além disso, o partido afirma que a decisão viola a ordem pública e representa uma afronta às regras processuais. “A determinação viola também a competência do Tribunal Superior Eleitoral e o princípio da segurança jurídica”, diz o documento. Em outro trecho, o Partido dos Trabalhadores argumenta que faltam apenas seis meses para o fim do mandado e a decisão do ministro pode provocar “insegurança jurídica”.
Valdevan Noventa, assim como publicou o Brasil123, é acusado de ter gasto R$ 551 mil e declarado R$ 353 mil durante sua campanha eleitoral, em 2018. De acordo com as investigações, ele recebeu R$ 85 mil de pessoas físicas, sem que a origem desse montante fosse identificada.
Apesar da acusação e condenação do TSE, Nunes Marques derrubou a decisão alegando que o TSE não publicou os termos gerais do julgamento que condenou Noventa, impedindo assim quem ele pudesse recorrer da decisão no próprio tribunal.
“Trata-se de flagrante cerceamento de defesa, a violar a inafastável garantia fundamental do devido processo legal. Não é razoável que o requerente seja penalizado pela execução da decisão colegiada sem que se lhe oportunize o instrumento recursal constitucionalmente assegurado”, argumentou o ministro.
Outra decisão do ministro
Nunes Marques é um dos assuntos mais comentados desde quinta-feira (02). Isso porque essa não foi a única decisão do TSE que ele derrubou. No mesmo dia em que determinou a volta do mandato de Valdevan Noventa, ele suspendeu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cassou o mandato do deputado bolsonarista Fernando Francischini (União Brasil).
A decisão do TSE foi a primeira para políticos que atacaram as urnas eletrônicas com notícias falsas e a suspensão dela foi considerada péssima por outros integrantes do Supremo, sendo vista inclusive como um gesto ao Palácio do Planalto.
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