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Home Sem categoria

Licença-paternidade de 10 dias em 2027: o pai ganha proteção contra demissão, mas até quando e com qual brecha?

Nathalie Sena por Nathalie Sena
21 de novembro de 2026, 18:56h
em Sem categoria
0
Pai segurando um bebê recém-nascido no colo

Foto de smpratt90 / Pixabay

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A estabilidade no emprego do pai passa a existir em lei a partir de 1º de janeiro de 2027. De acordo com o texto da Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado no período entre o início do gozo da licença-paternidade e um mês após o término dela. Na prática, com a licença de 10 dias prevista para 2027, a proteção cobre os dias de afastamento e mais um mês depois.

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O texto abaixo resume o que a lei diz e aponta o que cada caso pode exigir de conferência. Não substitui orientação jurídica individual.

O que diz o artigo 4º da lei

A regra está no art. 4º da Lei 15.371/2026. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026, segundo o Senado Notícias, que registra que o texto assegura remuneração integral, estabilidade no emprego e novas regras para adoção.

O parágrafo único do mesmo artigo trata de um caso específico: a rescisão que ocorre depois que o empregado comunica a licença ao empregador, mas antes de o afastamento começar. A lei prevê consequência indenizatória própria para essa situação. Os detalhes do cálculo devem ser conferidos no texto integral da norma, no site do Planalto ou da Câmara dos Deputados.

Linha do tempo da proteção

Momento O que acontece
Comunicação Empregado avisa a empresa com 30 dias de antecedência
Antes do afastamento Rescisão nesse intervalo tem regra indenizatória própria
Licença Dispensa arbitrária ou sem justa causa é vedada
Um mês depois A vedação segue até 1 mês após o fim da licença

O aviso prévio de 30 dias está no art. 3º da lei, que determina que o empregado comunique o período previsto para a licença com antecedência mínima de 30 dias, para fins de gestão da escala de trabalho do empregador. Para parto antecipado, o texto dispensa essa antecedência no caso das férias emendadas, e a lei garante o direito à licença nessa hipótese.

Quem entra e quem fica de fora da regra

  • Empregados: a lei concede a licença ao empregado em razão de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário.
  • Pai que adota ou fica sozinho com a criança: quando não há mãe no registro civil ou a adoção é só do pai, a licença-paternidade equivale à licença-maternidade, inclusive na duração e na estabilidade prevista no art. 391-A da CLT.
  • MEIs, domésticos, avulsos e segurados especiais: segundo o Ministério da Previdência Social, passam a ter acesso à licença e ao salário-paternidade. A estabilidade, porém, é uma garantia ligada ao vínculo de emprego, então quem não tem empregador deve verificar o que se aplica ao seu caso.
  • Servidores estatutários: a lei trata do empregado e dos segurados do Regime Geral de Previdência Social. O regime próprio de cada ente (União, estados e municípios) segue regras específicas, que precisam ser consultadas no órgão de origem.

Quando a licença pode ser suspensa

O art. 2º prevê que a licença será suspensa, cessada ou indeferida, nos termos de regulamento, quando houver elementos concretos de violência doméstica ou familiar ou de abandono material em relação à criança sob responsabilidade do pai. A decisão pode vir do juízo responsável ou da autoridade competente, inclusive mediante provocação do Ministério Público.

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Prazo da licença ao longo dos anos

O art. 11 da lei estabelece o calendário de ampliação. Segundo o texto, a licença-paternidade e o salário-paternidade, considerados isoladamente, terão duração total de:

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  • 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027;
  • 15 dias, a partir de 1º de janeiro de 2028;
  • 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029.

Até 31 de dezembro de 2026, continua valendo o prazo de 5 dias previsto na regra transitória da Constituição. Quem tem filho antes de 2027 não conta, em princípio, com a nova estabilidade. A etapa de 20 dias depende do cumprimento de metas fiscais, conforme a própria lei, então esse último degrau não é certo.

Onde fazer oficialmente

  • Texto da lei: Câmara dos Deputados ou Planalto, na página da Lei nº 15.371/2026.
  • Salário-paternidade e benefício: Meu INSS, pelo site ou aplicativo, ou central 135, conforme as regras que o INSS divulgar para 2027.
  • Demissão durante a licença: Ministério Público do Trabalho, sindicato da categoria, Defensoria Pública ou advogado de confiança, que podem avaliar o caso concreto.

O que ainda precisa ser conferido

Alguns pontos dependem de regulamento ou de interpretação, e o texto da lei não detalha tudo. Entre eles estão as regras operacionais do salário-paternidade, os procedimentos de comunicação à empresa e a forma de aplicação para categorias sem empregador. Até o momento, o leitor deve acompanhar os canais oficiais do INSS e do Ministério da Previdência Social para novidades.

Como as situações variam conforme o tipo de vínculo, convenções coletivas e acordos da empresa, quem tiver dúvida sobre o próprio caso deve procurar o RH, o sindicato ou um profissional do direito.

Redação

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Nathalie Sena

Nathalie Sena

Editora-chefe do portal B123. Especialista em Marketing Digital e Redes Sociais.

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