O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comentou nesta sexta-feira (22) o decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), que serviu para conceder perdão ao deputado Daniel Silveira (PTB). De acordo com o senador, o ato do Chefe do Executivo não pode ser revogado no Legislativo e nem no poder Judiciário.
A declaração de Rodrigo Pacheco foi dada em uma entrevista ao jornal “Folha da S.Paulo”. Na ocasião, apesar de ter defendido o direito de Bolsonaro de anular a condenação de oito anos e nove meses de prisão imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado afirmou que a medida não serve para livrar o deputado da inelegibilidade.
Na prática, isso significa que Daniel Silveira está livre de ir para cadeia. No entanto, não poderá, por exemplo, disputar as eleições desde ano, seja para qual cargo for. A declaração acontece porque, assim como publicou o Brasil123, na quarta (20), dez dos 11 ministros do STF votaram pela condenação do deputado e também pela perda de seus direitos políticos, o que impede, na prática, que o parlamentar possa se candidatar.
Para Rodrigo Pacheco, Bolsonaro tem resguardado pela Constituição o direito de conceder perdão a condenados pela Justiça, ressaltando, todavia, que o decreto de Bolsonaro não é uma absolvição de Silveira.
“Há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional, que deve ser observado”, afirmou o presidente do Senado.
Por fim, ele ainda relatou que a atitude de Bolsonaro pode fragilizar a Justiça Penal e suas instituições e que o caso servirá de exemplo para que os parlamentares possam discutir projetos para regular o tema a fim de evitar impunidade de crimes.
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