Em ofício, o CJF informa sobre o pagamento de precatórios do INSS em 2022. O documento traz que o dinheiro dos precatórios será enviado aos Tribunais Regionais Federais no mês de julho.
A distribuição seguirá de acordo com o Cronograma de Desembolso Mensal da Justiça Federal. Os valores dos precatórios correspondem a aproximadamente R$ 25,4 bilhões.
Como ocorre o pagamento de precatórios do INSS?
Após a distribuição aos TRFs, a previsão é de que o pagamento de precatórios do INSS ocorra no mês de agosto. Entretanto, este depósito fica dependendo dos processos administrativos internos de cada TRF.
“A efetiva disponibilização dos valores na conta dos beneficiários, em face dos procedimentos administrativos internos nos tribunais e instituições financeiras, está prevista para ocorrer até a primeira quinzena do mês de agosto”, diz o CJF.
Em 2022, o pagamento dos precatórios seguirá a determinação das emendas constitucionais 113 e 114, da PEC dos Precatórios.
De acordo com a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a partir de agora, haverá limite de valores. “O que superar este limite será pago no ano seguinte.”
O pagamento dos precatórios do INSS obedecerá à seguinte regra de prioridade:
- RPVs (Requisições de Pequeno Valor), que são ações de até 60 salários mínimos;
- Precatórios de natureza alimentícia cujos titulares ou herdeiros tenham no mínimo 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave ou ainda pessoas com deficiência, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como RPV;
- Demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo das RPVs;
- Demais precatórios que não entram nas três primeiras regras.
O que são os precatórios do INSS?
Os precatórios previdenciários do INSS são caracterizados como de natureza alimentícia. Assim, eles possuem preferência pela ordem de pagamentos sobre os demais. Eles também possuem valor acima de 60 salários mínimos.
A aprovação da PEC dos Precatórios, EC 114/2021, que estabeleceu um limite anual para pagamento de precatórios do INSS a partir de 2022. Desde então, os cidadãos estão com uma grande expectativa a respeito do processo.
O que dizem os Tribunais Regionais Federais?
O TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), que atende a região do Nordeste, informou em nota que recebeu na última quarta-feira (8) ofício do Conselho da Justiça Federal comunicando o pagamento no mês de julho.
O tribunal também diz que não há data determinada para a liberação dos valores aos segurados. “O pagamento será a partir de julho, mas não há como, neste momento, precisar data nem valores, tampouco número de beneficiários”, informa.
Enquanto, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, também confirma o recebimento do comunicado e desconhece o valor do montante destinado à região.
PEC dos precatórios
De acordo com a emenda constitucional dos precatórios, o valor do montante possui um teto que congela o total que será pago. Até 2026, o pagamento se baseará no valor pago em atrasados e nos restos a pagar de anos anteriores a 2016.
Uma parte do valor que seria destinado a quitar dívidas judiciais vai para o principal benefício social do atual Governo Federal, o Auxílio Brasil. Adriane Bramante completa:
“O precatório não será mais pago exatamente no ano indicado como previsto. Além de ter o precatório expedido, o segurado deverá aguardar a segunda lista, que será divulgada após os valores a serem pagos, dentro do teto trazido pelas duas emendas constitucionais.”
Outra alteração é a ausência de correção nos valores. Os atrasados pagos na Justiça passarão por correção pela taxa básica de juros da economia, a Selic, e não mais pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial).
Quem vai receber o pagamento dos precatórios do INSS?
Aqueles que possuem o direito à concessão ou à revisão de um benefício previdenciário na Justiça e cuja soma é acima de 60 salários mínimos recebem por precatório.
Este ano receberá o dinheiro quem teve o atraso liberado pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021.
- É possível o processo no site do tribunal da região onde é atendido. Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, por exemplo, a consulta é feita no site www.trf3.jus.br;
- Para saber informações é possível utilizar o número do processo, o número da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do advogado ou o CPF do segurado.
Para saber se você receberá os precatórios em 2022 é necessário observar a “Data protocolo TRF”. Após o pagamento, aparecerá “pago total ao juízo”.
O dinheiro será depositado em uma conta aberta pelo tribunal no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.
