Parlamentares já estudam como poderão reagir contra a Medida Provisória (MP) que, editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), estabelece regras para uso e moderação de redes sociais e limita a remoção de conteúdos.
Assim como divulgou o Brasil123, a MP foi publicada no “Diário Oficial da União” (DOU) de segunda-feira (06) e tem como objetivo alterar o Marco Civil da Internet, que é a lei criada com o intuito de regulamentar o uso da rede no Brasil.
Como uma MP é editada pelo presidente e tem força de lei por até 120 dias, elas começam a valer desde que publicadas, precisando, no entanto, da aprovação do Congresso Nacional para se tornarem leis em definitivo.
De acordo com o jornalista Valdo Cruz, da “Globo News”, senadores e deputados estão se articulando para, rapidamente, fazer uma análise a fim de promover a derrubada da MP, encontrando alguma irregularidade ou dizendo que ela não atende aos requisitos de relevância e urgência, exigidos pela Constituição.
Ainda conforme o jornalista, senadores estão vendo com preocupação a edição da Medida Provisória sem fundamento jurídico. “Essa MP encoraja agressões nas redes sociais. Vira uma terra sem lei. O achincalhamento vira paralelamente ao completo descrédito das instituições”, disse um senador.
A MP na prática
A medida provisória foi editada com o objetivo de estabelecer “direitos e garantias” aos usuários de redes sociais e define regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, afirmou o governo federal em nota.
Com a MP, será necessário haver uma “justa causa” e “motivação” nos casos de “cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais”.
Nesse sentido, o texto obriga que as redes sociais notifiquem o usuário, identificando a medida adotada e apresentando a motivação da decisão de moderação e as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação e a eventual revisão da decisão.
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