O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou, nesta segunda-feira (06), um dia antes dos atos antidemocráticos de 7 de Setembro, uma Medida Provisória (MP) que visa restringir o poder moderador das plataformas digitais quanto aos conteúdos publicados pelos usuários nessas redes.
É importante destacar que uma MP, assim que editada, já tem caráter de lei. Isso, até que o prazo para a apreciação pelo Congresso Nacional termine. Sendo assim, a norma já pode impedir que Twitter, Facebook e Google, por exemplo, bloqueiem ou restrinjam o acesso a conteúdo enganoso ou nocivo.
Em nota, o governo federal afirmou que a medida tem o intuito de garantir o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário nas redes sociais.
Além disso, o executivo federal também afirma que a MP visa garantir a exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais.
“O provedor de redes sociais será ainda obrigado a notificar o usuário, identificando a medida adotada e apresentando a motivação da decisão de moderação e as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação e a eventual revisão da decisão”, publicou o Palácio do Planalto.
Em outro trecho do comunicado, o governo anunciou que o intuito da Medida Provisória é garantir que o inciso IX do artigo 5º da Constituição, que diz ser “livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, seja colocado em prática.
MP já estava em pauta
Editada nesta segunda (06) por Bolsonaro, a Medida Provisória já estava sendo discutida no governo há meses. Segundo as informações, o texto teria sido gerido pelo Ministério do Turismo.
De acordo com a pasta, o objetivo da norma é “tão somente incluir um capítulo no Marco legal da internet no Brasil referente aos direitos do consumidor, de forma a assegurar a proteção dos usuários contra qualquer decisão arbitrária das empresas de Redes Sociais em funcionamento no Brasil”.
No Twitter, Mário Frias, secretário nacional de Cultura, afirmou que a medida é de “liberdade nas redes sociais”. “Nosso país não ficará refém da censura de um oligopólio”, escreveu o secretário.
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