Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta sexta-feira (10), para a Justiça Federal do Distrito Federal, quatro pedidos de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por ataques ao tribunal e membros da Corte.
Esses pedidos de investigação chegaram ao STF em 2021 por conta de declarações feitas por Bolsonaro às vésperas e também durante as comemorações de 07 de Setembro. À época, parlamentares e entidades acionaram a Corte dizendo que as falas do até então presidente serviam para “amplificar e reverberar a retórica antidemocrática e golpista”.
Nesta sexta, ao encaminhar a ação para a Justiça Federal, Cármen Lúcia explicou que, como Bolsonaro não foi reeleito, visto que perdeu as eleições para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ele não tem mais foro privilegiado na Corte e, desta forma, não cabe mais ao STF avaliar os pedidos de investigação.
“Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava”, disse a ministra em sua decisão.
Não suficiente, Cármen Lúcia também afirmou que o fim do mandado de presidente e a não ocupação de outro cargo público por parte de Bolsonaro “faz cessar a competência penal originária desta Casa para o processamento deste e de qualquer feito relativo a eventuais práticas criminosas a ele imputadas e cometidas no exercício do cargo e em razão dele desde primeiro de janeiro deste ano”.
Nos próximos dias, Cármen Lúcia também deve decidir se é ou não do STF a competência sobre a investigação de supostos desvios no Ministério da Educação (MEC) no governo Bolsonaro – ela é relatora do tema.
O caso foi enviado à Corte em junho de 2022 pela Justiça Federal do Distrito Federal, que entendeu existir indícios de uma possível interferência do até então presidente na pasta. Assim como publicou o Brasil123, a suposta interferência foi identificada através de conversas interceptadas pela Justiça.
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