Muitos brasileiros ficaram tensos com a novidade, pois o Instituto Nacional do Seguridade Social (INSS) fez um anúncio sobre o empréstimo consignado para os cidadãos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Assim, a modalidade só será liberado após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Conforme o comunicado do instituto, qualquer decisão será tomada somente após decisão definitiva na esfera judicial. Em resumo, a finalidade desta medida é garantir a segurança jurídica e evitar possíveis recursos no futuro.
Aguardando julgamento
Antes de mais nada, o empréstimo consignado é uma modalidade de empréstimo descontado diretamente do seu benefício, seja ele de pensão, pensão ou salário. No que tange o BPC, que é um benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, não há autorização legal para essa modalidade de empréstimo. Embora a liberação tenha sido aprovada e publicada, a questão está sendo contestada no STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.223 movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).
Vale ressaltar que a ADI está buscando restringir os empréstimos a membros vulneráveis do público e desafiando o aumento do limite de responsabilidade de renda para funcionários CLT e beneficiários do INSS, que foi aumentado de 35% para até 45%. Nesse caso, o processo está sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, que já decidiu que o desconto em folha de pagamento para quem recebe o BPC é constitucional. Mas o julgamento foi interrompido após pedido de fiscalização do ministro Alexandre de Moraes e aguardava-se a decisão final.
A importância da decisão do Supremo Tribunal
Outro detalhe crucial é que a decisão do STF sobre a legalidade do desembolso do empréstimo a quem recebe o BPC é de extrema importância para a população economicamente vulnerável. Assim, a advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), acredita que o autarquia tem razão em aguardar o discurso do STF antes de tomar qualquer decisão. Nesse sentido, argumenta que a concessão deste tipo de crédito pode ameaçar ainda mais o rendimento daqueles que já se encontram na pobreza.
Do mesmo modo, Bramante destaca que as pessoas que se qualificam para o BPC demonstram sua situação de extrema pobreza. Então, se estas pessoas contraírem empréstimos, o seu rendimento mensal diminuirá ainda mais, o que ameaçará a sua subsistência. Conforme aponta a educadora financeira Cintia Senna, do Dsop, o INSS agiu com cautela enquanto aguardava autorização do STF, pois a liberação de crédito a esse público exige educação financeira adequada. Ele ressalta que mesmo os aposentados que recebem benefícios vitalícios podem ficar expostos à inadimplência.
Aviso ao solicitar empréstimo consignado do INSS
É importante ter cautela na hora de solicitar o empréstimo consignado, mesmo que seja uma modalidade com juros mais baixos devido ao desconto direto no benefício. Cintia Senna alerta para a possibilidade de fraudes e ressalta a importância de estar atento para evitar problemas futuros. Ele ressalta que é preciso ter muito cuidado na hora de contratar esse tipo de empréstimo, pois pode trazer mais trabalho e incômodo do que equipamentos.
A saber, Adriane Bramante enfatiza a necessidade de encontrar soluções de crédito para pessoas fora do sistema financeiro. Muitas vezes é difícil para estas pessoas obter empréstimos bancários para reparar as suas casas ou comprar bens essenciais. Diante disso, o empréstimo consignado pode ser uma alternativa para ajudar essa parcela da população, se utilizado de forma consciente e responsável.
Taxas de juros controladas pelo CNPS
No caso do INSS, as taxas de juros do crédito consignado são controladas pelo Conselho Nacional de Seguridade Social (CNPS). Recentemente, o CNPS limitou os juros cobrados a 1,91% ao mês. Em síntese, este regulamento procura garantir que os beneficiários não sejam prejudicados por acusações de abuso. Cabe ainda ressaltar que a lei que liberou o empréstimo consignado para beneficiários do BPC foi aprovada em junho e permite vincular até 35% do benefício ao empréstimo.
Conheça as condições para recebimento do BPC
É importante deixar claro que o BPC é um benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência que fazem parte de famílias de baixa renda. Sendo assim, não é necessário contribuir para a seguridade social e a renda familiar per capita deve ser de até um quarto do salário mínimo. Atualmente, isso equivale a R$ 330 por mês. Este benefício destina-se a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que apresentam problemas no dia a dia.
Proteção ao Beneficiário BPC: Entenda
Acima de tudo, o empréstimo consignado para beneficiários do BPC aguarda julgamento do STF para ser regulamentado e oferecido. Nesse sentido, o INSS decidiu aguardar a decisão da Justiça para garantir segurança jurídica e evitar possíveis problemas no futuro. Esta medida é importante para proteger os beneficiários do BPC que já se encontram em situação de vulnerabilidade. Com isso, é essencial que as decisões relacionadas com o crédito sejam tomadas de forma responsável, a fim de garantir o bem-estar financeiro da população.
