A Lei 14.601/23, sancionada pelo governo federal em 20 de junho, confirmou o retorno do empréstimo consignado BPC. Além disso, o texto também restabeleceu o Bolsa Família com R$ 142 por pessoa e adicionais de R$ 50 e R$ 150, e assegurou o pagamento integral do Auxílio Gás dos Brasileiros para 2023.
Contudo, embora já esteja em vigor, o consignado do BPC ainda está em fase de implantação. De acordo com informações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os cidadãos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderão contratar empréstimos consignados. Entretanto, os valores, assim como os descontos na folha, só serão liberados no final de agosto.
Conforme informado pelo órgão, esse período de adaptação se faz necessário para que o INSS faça as alterações na Instrução Normativa nº 138. Ela atualmente está em análise da Procuradoria Federal Especializada. Assim, para que a Dataprev realize as modificações nos sistemas que possibilitarão os descontos do consignado.
“O cuidado na alteração da norma se dá, pois essa é a primeira vez que benefícios do INSS terão margens de empréstimo diferentes: a do BPC será de 35%, enquanto a da aposentadoria é de 45%“, explicou o órgão em nota.
Quem terá direito ao empréstimo consignado BPC
O empréstimo consignado do BPC (Benefício de Prestação Continuada) pode ser solicitado pelos beneficiários que recebem esse benefício. Assim, para ser elegível ao empréstimo consignado do BPC, o beneficiário precisa atender aos seguintes critérios:
- Ser beneficiário do BPC: O BPC é destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem incapacidade para a vida independente e renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo;
- Possuir margem consignável disponível: A margem consignável é a parcela do benefício que pode ser comprometida com o pagamento das parcelas do empréstimo. No caso do BPC, a margem consignável é de 35% do valor do benefício.
Vale ressaltar que o empréstimo consignado é uma modalidade de crédito com desconto em folha. Isso significa que as parcelas são descontadas diretamente do benefício recebido pelo beneficiário. Portanto, é importante avaliar cuidadosamente a necessidade e a capacidade de pagamento antes de solicitar o empréstimo consignado. Assim, é possível evitar comprometer excessivamente o valor do benefício.
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Como vai funcionar o novo empréstimo consignado BPC
Com a tramitação da Medida Provisória que recriou o novo Bolsa Família, deputados e senadores incorporaram ao texto a reintrodução do empréstimo consignado para beneficiários do BPC/LOAS.
A partir de agora, essa modalidade de empréstimo terá uma margem de até 35%, sendo que 30% desse valor são destinados exclusivamente para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, e os outros 5% serão utilizados para despesas relacionadas ao cartão de crédito consignado.
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O que é o BPC?
O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial concedido pela Previdência Social. Assim, ele é destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Além disso, é necessário que elas se enquadrem em duas categorias distintas:
- Idosos: Pessoas com idade igual ou superior a 65 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência e não recebam nenhum tipo de benefício previdenciário ou assistencial.
- Pessoas com deficiência: Indivíduos de qualquer idade que possuam algum tipo de deficiência, de caráter físico, mental, intelectual ou sensorial, que os impeça de participar de forma plena e efetiva na sociedade, e que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência e nem receber outro benefício.
Assim, o BPC é uma renda mensal no valor de um salário mínimo vigente. Ele é pago pelo governo federal. Para ter acesso a esse benefício, o interessado precisa comprovar sua situação de vulnerabilidade socioeconômica. Isso deve ser feito por meio de uma avaliação social e médica realizada pelos órgãos responsáveis.
Além disso, é importante destacar que o BPC é um benefício assistencial. Assim, não é necessário ter contribuído ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para recebê-lo. No entanto, é necessário atender aos critérios específicos de cada categoria (idosos ou pessoas com deficiência) e comprovar a situação de vulnerabilidade.
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Como solicitar
Para solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), é necessário seguir alguns passos e apresentar a documentação adequada. O processo de solicitação pode ser feito de forma presencial em uma unidade do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Aqui estão os passos para fazer a solicitação:
- Verificar se atende aos requisitos: Antes de iniciar o processo, certifique-se de que você se enquadra nos critérios para receber o BPC. São eles:
- Idosos: Ter idade igual ou superior a 65 anos e comprovar que não possui meios de prover a própria subsistência.
- Pessoas com deficiência: Possuir algum tipo de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que impeça a participação plena na sociedade e comprovar a carência financeira.
- Agendamento: Agende o atendimento presencial pelo telefone 135 ou pelo site do INSS, escolhendo a opção “Agendar Perícia” para pessoas com deficiência ou “Agendar Aposentadoria” para idosos.
- Documentação necessária: Reúna os documentos necessários para a solicitação do BPC. Os principais documentos incluem:
- Documento de identificação com foto (RG ou CNH);
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Comprovante de renda (caso possua alguma renda);
- Laudos médicos ou documentos que comprovem a deficiência (caso seja pessoa com deficiência).
- Atendimento no INSS: Compareça à unidade do INSS no dia e horário agendado, levando todos os documentos necessários. O atendente irá verificar a documentação e iniciar o processo de solicitação.
- Avaliação social e médica: Após o atendimento, você passará por uma avaliação social e médica realizada pelo INSS. A equipe técnica irá analisar os documentos e verificar se você atende aos critérios para receber o BPC.
- Resultado da solicitação: Após a análise, o INSS irá comunicar o resultado da solicitação. Se aprovado, o benefício será concedido e você começará a receber o valor mensal do BPC. Caso a solicitação seja negada, você poderá recorrer da decisão.
O empréstimo do Bolsa Família também vai voltar?
A notícia sobre a possibilidade de retorno do empréstimo consignado para os beneficiários do Cadastro Único trouxe esperança para alguns, pois pensavam que o governo também retomaria essa opção para o novo programa social, o Bolsa Família.
No entanto, essa notícia não é positiva para esse grupo, pois durante a tramitação da Medida Provisória do Bolsa Família, os parlamentares discutiram sobre o assunto e decidiram excluir o empréstimo consignado para as famílias que fazem parte do programa social.
O crédito consignado para o Auxílio Brasil, que estava em vigor antes do Bolsa Família, foi suspenso pelo governo em fevereiro de 2023. Essa medida, que estava em vigor desde agosto do ano anterior, permitia que os beneficiários comprometessem até 40% do valor mensal (R$ 400) recebido, com uma taxa de juros de até 3,5% ao mês.
