Direito animal e a aprovação desse assunto como disciplina nas universidades é foco de discussão entre os deputados.
Isso porque um Projeto de Lei tramita em caráter decisivo, ou seja, será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. A saber, as comissões que analisarão o PL são as de Educação, e a de Constituição e Justiça, e de Cidadania.
Então, se o direito dos animais é um assunto que desperta sua atenção e interesse, vem conosco nessa leitura e ficará por dentro dessa proposta que a Câmara está discutindo.
Direito Animal nas universidades
O deputado Célio Studart (PSD-CE) é o autor do Projeto de Lei 817/23, que propõe inserir a disciplina Direito Animal nas universidades.
Para justificar a criação dessa lei, o deputado Studart cita a Constituição Federal. Em primeiro lugar, ela diz no artigo 225 que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado […] impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”.
O deputado também relembra que no parágrafo 1º, inciso VII a Constituição prevê que o Poder Público deve zelar para preservar a fauna, bem como a flora, e punir atitudes que “provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”.
Célio Studart cita, ainda, a senciência dos animais e relembra a sua natureza biológica e emocional.
De acordo com a fala de Studart: “Ao longo dos anos, o ordenamento jurídico pátrio vem sedimentando um caminho legislativo e jurisprudencial que paulatinamente reconhece os animais não humanos como sujeitos de direito”.
Portanto, na justificativa que acompanha o texto da proposta, o deputado destaca a necessidade de estudar-se nas universidades o Direito Animal como ramo jurídico.
Detalhes sobre o Projeto de Lei
De acordo com o texto original da proposta, a disciplina Direito Animal seria ministrada durante todo o período de ensino. Ademais, também prevê a inserção da matéria na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Aliás, esse não é o primeiro projeto de lei que tramita sobre o tema dos direitos dos animais. Na verdade, o PL 3096/21, de autoria do deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), por exemplo, trata da conscientização sobre o bem estar animal nos debates obrigatórios da Educação Básica.
O PL 4198/20, por sua vez, propõe a inserção da disciplina Educação Ambiental Humanitária em Bem Estar Animal no currículo obrigatório das escolas do Brasil.
Agora, o Projeto de Lei 817/23, do deputado Célio Studart segue para as Comissões Permanentes da Casa. Como será votada em caráter conclusivo, o PL dispensa a deliberação do Plenário.
Contudo, a proposta pode perder o status de conclusivo, caso haja decisão divergente entre as comissões. Ou ainda, ganhe ela aprovação ou não, se 52 deputados assinarem para a apreciação no Plenário.
E você, o que acha da inclusão do Direito Animal nas universidades? Compartilhe conosco suas opiniões e volte sempre aqui para mais novidades sobre esse Projeto de Lei.
