Nesta quarta-feira (26), após a decisão favorável da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou não haver mais necessidade de enviar medidas provisórias para permitir que a União cobrar tributos federais concedidas aos estados por meio do ICMS, dados pelos Estados a empresas.
Vale lembrar que no início deste mês, Haddad havia informado ao governo que editaria uma Medida Provisória para corrigir o que ele acreditava ser uma distorção tributária, aprovada em projeto de lei pela emenda jabuti, resultando na perda de R$ 90 bilhões por ano à União.
Decisão do STJ
A ação questiona se as empresas podem deduzir da base de cálculo dos impostos federais (IRPJ e CSLL) os benefícios fiscais concedidos pelos estados por meio do ICMS. Essa dedução, quando tomada, reduz a base dos tributos federais. Com isso, a União arrecada ainda menos.
Em outras palavras, a decisão do STJ representa uma vitória do governo federal. Assim, conforme a decisão, as subvenções estaduais relacionadas com os investimentos só podem ser deduzidas da base de cálculo se os requisitos legais forem justificados.
Segundo Haddad, a decisão do STJ já pacificou a questão. “Não, essa decisão é uma decisão que pacifica a questão”, afirmou o ministro da Fazenda ao ser questionado se enviaria ainda a MP.
Pronunciamento de Haddad
Haddad reconheceu que ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas disse estar tranquilo. “Pode caber recurso, mas estamos muito tranquilos que essa decisão vai ser mantida, pois é justa, correta, cobra de quem não estava pagando, não aumenta a carga tributária.”
Além disso, o Ministro da Fazenda disse acreditar que o julgamento foi exemplar e consistente com a defesa da pasta, corrigindo distorções fiscais que reduziram a arrecadação federal.
“Isso dá muita confiança que estamos no caminho certo para remover do sistema tributário aquilo que está impedindo a busca de um equilíbrio orçamentário. (…) O problema é o chamado gasto tributário, o dinheiro que sai pelo ralo nessas decisões que acabam conturbando o sistema tributário brasileiro”, disse Haddad.
Proposta do arcabouço fiscal
A proposta de arcabouço fiscal apresentada por Haddad e sua equipe econômica visa criar uma política anticíclica que evite aumentos de gastos em momentos de aumento das receitas fiscais, ao mesmo tempo, em que garante algum grau de ajuste em momentos de retração econômica nacional.
Em suma, sob o novo regime, Haddad quer eliminar o déficit primário da União já em 2024, fechar o ano de 2025 com um superávit de 0,5% do PIB e dobrar esse superávit no ano seguinte, estabilizando a dívida.
