O presidente Jair Bolsonaro (PL) surpreendeu nesta quinta-feira (21) e, em uma transmissão ao vivo no Youtube, revelou ter perdoado a pena do deputado e aliado Daniel Silveira (PTB), que foi condenado na quarta-feira (20) a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Conforme consta na Constituição Federal, o perdão da pena pode ser concedido pelo presidente da República por meio de decreto. Por conta disso, o ato foi documentado e publicado no “Diário Oficial da União” em edição extra da publicação.
Na quarta, além de ter condenado o deputado em regime fechado por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do STF, a Corte também determinou que o parlamentar perdesse seu mandato, os direitos políticos e tivesse que pagar uma multa de cerca de R$ 200 mil.
Durante a transmissão, Bolsonaro leu o decreto que perdoa a pena de Daniel Silveira, explicando que “a graça será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.
Crise entre Bolsonaro e o Judiciário
A decisão de Bolsonaro coloca por água abaixo a decisão do STF e traz à tona mais uma crise entre o presidente e o Judiciário. Em entrevista à “TV Globo”, juristas afirmaram que o perdão de pena não pode ter desvio de finalidade, isto, não pode ser concedida para atender a objetivos pessoais do chefe do Executivo.
Para tentar fugir dessa questão, Bolsonaro listou seis motivos para que o perdão fosse concedido, dentre os quais estão a sua prerrogativa para a “concessão de indulto individual” e “a liberdade de expressão” – para o chefe do Executivo, as ofensas e ataques do deputado estão protegidos pelo direito fundamental da liberdade de expressão.
Esse argumento da liberdade de expressão foi o entendimento de apenas um dos 11 ministros que votaram sobre o caso. Na ocasião, Nunes Marques pediu a absolvição do deputado, alegando que era um direito do parlamentar proferir as declarações atacando o Supremo e o estado democrático. Ele teve seu voto vencido, pois os dez outros ministros seguiram o entendimento do relator do caso, Alexandre de Moraes.
Ainda nos motivos que embasaram a sua decisão, Bolsonaro disse que “a sociedade encontra-se em legítima comoção diante da condenação de parlamentar”. Na argumentação, o presidente voltou a afirmar que o deputado estava “resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição” quando fez suas declarações e, por isso, a pena decidida no plenário do STF não deve ser cumprida.
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