Um ato público será publicado nesta sexta-feira (26) pelo Senado Federal em conjunto com a Câmara dos Deputados, informou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). De acordo com ele, o documento em questão terá como foco implementar um mecanismo para “ampliar a publicidade e a transparência” das emendas do relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.
O chamado “orçamento secreto” vem sendo bastante relatado nas matérias políticas do Brasil123, pois, diferentemente das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos, e são divididas de forma equilibrada, as emendas de relator não seguem os critérios usuais.
Isso porque, nesta modalidade de emenda, itens como a identificação do órgão orçamentário, da ação que será desenvolvida e até do favorecido pelo dinheiro são mostrados. Todavia, fica oculto o nome do parlamentar que indicou a destinação da verba.
Com isso, na prática, abre-se uma brecha para que os recursos sejam usados para “pagar” acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal. Por conta da repercussão, o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na Corte, a ministra Rosa Weber suspendeu esse tipo de emenda, decisão esta que foi seguida pelo plenário do tribunal.
Ato sobre o ‘orçamento secreto’
Durante entrevista coletiva na noite de quinta (25), Rodrigo Pacheco afirmou que o objetivo do ato, feito em conjunto pelas Mesas da Câmara e do Senado, é estabelecer o cumprimento da decisão do STF.
“Vou apresentar à ministra Rosa Weber o trabalho que foi realizado e estabelecer as diretrizes do porvir em relação ao orçamento, mas sobretudo os orçamentos de 2020 e 2021 porque o Congresso está atento à determinação judicial e irá cumpri-la”, disse o presidente do Congresso.
Conforme explica o senador, os mecanismos relatados no ato serão utilizados para dar transparência às emendas de relator nos Orçamentos de 2020 e 2021. “Estamos propondo uma adequação normativa para atender a essência da decisão do Supremo, que é garantir a transparência no emprego do orçamento”, relatou o senador.
Por fim, Rodrigo Pacheco afirmou que o ato revelará que as emendas serão mais transparentes, cabendo à Comissão Mista de Orçamento (CMO) acompanhar a execução orçamentária das despesas
“Serão disponibilizados relatórios atualizados periodicamente, contendo a identificação dos beneficiários”, revelou o presidente do senado, que finalizou informando que será criado um link de acesso à consulta personalizada na plataforma Mais Brasil, o que permitirá o acompanhamento da execução e demais recursos de transferências da União.
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