Durante uma deliberação no Supremo Tribunal Federal (STF) os ministros decidiram pela autorização da ampliação do substituto do Bolsa Família, o Auxílio Brasil. No entanto, todas as tratativas deverão ser colocadas em prática sem esbarrar nos limites da lei durante o ano eleitoral.
Isso porque, 2022 é ano de pleito eleitoral que irá eleger o novo presidente, além de deputados e senadores. No entanto, as eleições impedem a aprovação de qualquer proposta que seja capaz de alterar os gastos previstos no orçamento do dia 1º de janeiro de 2022 em diante.
O relator da proposta, o ministro Gilmar Mendes, argumentou que o Auxílio Brasil não se trata apenas de uma nova denominação. Isso porque, o novo programa social também promete ampliar a renda em R$ 400 mensais, além da inclusão de novas famílias para 17 milhões.
O ministro ainda diz que o Governo Federal deve priorizar a garantia da subsistência de pessoas desamparadas em meio ao cenário da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19 que colocou milhões de brasileiros na situação de fome.
Ele ainda aponta que, quando se trata do cumprimento estrito da decisão judicial que dispõe sobre a ampliação dos valores junto à contínua fusão dos programas sociais já previstos por lei, não há o que se dizer sobre a incidência das vedações da lei eleitoral. Para Gilmar Mendes, o descumprimento de tal decisão caracteriza- se como crime de responsabilidade fiscal. Ele ainda mencionou julgamentos anteriores do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para embasar sua decisão.
O julgamento teve início no dia 12 de novembro no STF e, até então, oito ministros apresentaram um parecer semelhante ao do relator, tratam-se de: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, José Antonio Dias Toffoli, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
O grande obstáculo da lei eleitoral é justamente a pressão imposta pelo Governo Federal, que coloca a aprovação da PEC dos Precatórios em uma corrida contra o tempo. A PEC é a sugestão dada para abrir um espaço no Orçamento da União capaz de bancar um auxílio no valor de R$ 400 como prometido pelo presidente, Jair Bolsonaro.
Perante a lei, pelo menos, uma parcela no valor proposto deve ser paga ainda em 2021 para que tenha valor e não infrinja as determinações do ano eleitoral. Membros do Governo Federal têm acompanhado de perto os trâmites da proposta e estão conscientes de que a decisão pode permitir que a inclusão de mais famílias no Auxílio Brasil possa acontecer em 2022.
Contudo, a ordem é não se prender à essa decisão para alavancar o pagamento de R$ 400. Por hora, a prioridade é a aprovação da PEC dos Precatórios no Senado Federal, cuja votação no plenário deve acontecer na próxima terça-feira, 30.
