A medida criada para auxiliar Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, irá beneficiar também a categoria MEI. Isso porque o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado pelo governo em 2020, no período da pandemia de Covid-19, irá conceder, também, crédito à categoria MEI, com limite de até 150 mil reais.
Quer saber mais sobre este programa e como os microempreendedores individuais podem ter acesso a ele? Então, continue a leitura deste texto pois ele contém muitas informações.
O que é a medida que poderá ajudar o MEI?
Esta medida trata-se do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe. Este programa teve início durante a pandemia da COVID-19 e permanece até hoje. Ele foi criado a fim de proporcionar uma linha de crédito a empresas de pequeno porte, microempresas e aos MEIs. Sua criação se deu com a Lei nº 13.999, de 19 de maio de 2020 e tornou-se permanente em junho do ano de 2021 com a Lei Nº 14.161.
A princípio o MEI e empresas médias não podiam participar do programa, no entanto, uma das mudanças feitas no Pronampe foi a concessão da participação destas pessoas.
O que define o Pronampe?
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte concede um crédito de 30% do valor que a empresa registrou no ano anterior, todavia este valor terá um limite de 108 mil reais para microempresas e 1,4 milhão de reais para empresas de pequeno porte.
A taxa de juros do programa é a da Selic com um acréscimo de 6%. Outra característica do programa é que o início do pagamento pode ser em 11 meses. Assim como, o atual prazo de pagamento é de 72 meses, ou seja, seis anos.
Além destas características, o programa possui algumas regras. Por exemplo, a obrigação da empresa de manter o número de funcionários por dois meses após realizar o empréstimo. Da mesma maneira que, precisa estar de acordo com a legislação para que os bancos não neguem o empréstimo. Somente empresas que exercem suas atividades há, no mínimo dois anos, terão acesso ao valor de até 30% da receita bruta de sua empresa, entre outras regras.
Como o MEI pode acessar o Pronampe?
Para o microempreendedor individual o crédito é de até 150 mil reais por CNPJ. E para solicitar este programa, em primeiro lugar, é preciso realizar uma autorização para a Receita Federal do compartilhamento dos dados de faturamento do banco que a pessoa escolheu. Este passo é feito através do portal e-CAC. Em seguida, é preciso fazer login com a conta Gov, clicar em Pronampe e autorizar o compartilhamento de dados. E então, quando aparecer a opção “Informações sobre o faturamento da empresa”, deve-se então digitar o CNPJ e o ano-calendário e escolher o prazo que o banco terá acesso aos dados. Por fim, deve-se inserir os dados do banco e permitir a liberação do compartilhamento de dados para terminar o processo.
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