Um parecer jurídico feito pela Advocacia do Senado Federal irá afirmar que é inconstitucional a Medida Provisória (MP) assinada por Jair Bolsonaro (sem partido) que modifica o Marco Civil da Internet e acaba limitando a remoção de fake news e conteúdo de ódio nas redes sociais.
Assim como publicou o Brasil123, a MP foi publicada na segunda-feira (06) e já está em vigor. Todavia, de acordo com informações reveladas pela “TV Globo”, o relatório feito pelos advogados do Senado deve ser usado pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a fim de embasar a devolução da Medida Provisória ao Planalto.
Ainda conforme a emissora carioca, no parecer, os advogados devem apontar que o texto não cumpre os requisitos fundamentais previstos na Constituição: relevância e urgência.
No Senado, a expectativa é que o texto seja devolvido para Bolsonaro na próxima terça-feira (14). De acordo com a Constituição, as regras de uma MP perdem a validade imediatamente, assim que ela é devolvida ao presidente.
A MP na prática
A medida provisória foi editada com o objetivo de estabelecer “direitos e garantias” aos usuários de redes sociais e define regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, afirmou o governo federal em nota.
Com a MP em vigor, agora é necessário existir uma “justa causa” e “motivação” nos casos de “cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais”.
Nesse sentido, o texto obriga que as redes sociais notifiquem o usuário, identificando a medida adotada e apresentando a motivação da decisão de moderação e as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação e a eventual revisão da decisão.
Ações na Justiça
Até o momento, existem sete ações, seis de partidos políticos (PT, PSB, PSDB, Novo, PDT e Solidariedade) e uma do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda os efeitos da medida provisória.
Por conta disso, a relatora das ações, a ministra Rosa Weber, determinou, na quinta (09), que o governo federal explique, em até 48 horas, as mudanças promovidas pela MP. Até agora, nenhuma resposta oficial foi divulgada.
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