O partido PSB acionou, nesta terça-feira (07), o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP) editada pelo governo federal que acaba limitando o bloqueio de conteúdos publicados nas redes sociais.
Além da legenda, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) também entrou com uma ação no Tribunal. Em ambas, o pedido é que a Corte suspenda os efeitos da medida, que assim como publicou o Brasil123, foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” na segunda-feira (06).
De acordo com os pedidos, a MP não obedece o requisito de urgência exigido em uma Medida Provisória. Além disso, ambos os documentos dizem que o texto viola o Marco Civil da Internet.
Na ação, Rafael Carneiro, advogado que representa o PSB e elaborou a ação do partido, ressaltou a importância da liberdade de expressão, mas lembrou que ela não é um direito absoluto.
“A liberdade de expressão é um direito valiosíssimo, mas não absoluto. Ela não pode ser usada indevidamente como justificativa para propagação de fake news, discurso de ódio e incitação ao crime”, disse.
Ainda conforme ele, a moderação de conteúdo na internet é uma atividade de interesse geral da coletividade. “Ao realizá-la, as provedoras cumprem sua função social de promover um ambiente virtual seguro para a livre troca de informações”, disse.
Já o senador Alessandro Vieira afirmou que a Medida Provisória não atende aos requisitos constitucionais de relevância e urgência. Além disso, ele também apontou para o risco de a medida, na prática, permitir a propagação de conteúdos antidemocráticos.
“Não se pode tolerar que a internet e as redes sociais sirvam como campo livre para que membros de quaisquer dos poderes, em especial do Judiciário, sintam-se ameaçados para o livre exercício de suas funções”, disse.
A MP na prática
A medida provisória foi editada com o objetivo de estabelecer “direitos e garantias” aos usuários de redes sociais e define regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, afirmou o governo federal em nota.
Com a MP, será necessário haver uma “justa causa” e “motivação” nos casos de “cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais”.
Nesse sentido, o texto obriga que as redes sociais notifiquem o usuário, identificando a medida adotada e apresentando a motivação da decisão de moderação e as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação e a eventual revisão da decisão.
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