Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enviou nesta quinta-feira (26) um ofício para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). No documento, ele afirmou que as mudanças no Código Eleitoral previstas em um projeto que está tramitando no Senado podem levar ao “esvaziamento” do poder da Justiça Eleitoral.
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Aprovada no ano passado na Câmara dos Deputados, o projeto soma 898 artigos em cerca de 400 páginas e prevê a reformulação de toda a legislação partidária e eleitoral, revogando uma série de leis hoje vigentes como o Código Eleitoral e a Lei da Inelegibilidade.
De acordo com Edson Fachin, um dos pontos que merecem atenção é o trecho que abre a possibilidade de prestação de contas por meio de relatórios de instituições de auditorias em vez dos documentos que atualmente devem ser enviados à Justiça Eleitoral.
Segundo ele, técnicos especializados no assunto afirmam que isso “terceiriza” o trabalho da Justiça Eleitoral, que hoje é a responsável por fazer o acompanhamento diretamente, sem intermediários.
“Sustenta-se, com o devido respeito, que a redação atual da proposta legislativa encerra comprometimento insofismável das competências da Justiça Eleitoral, que desafiam exame verticalizado sobre a possibilidade de fragilização da segurança jurídica e de eventual esvaziamento material das atribuições dessa Justiça Especializada”, afirma Edson Fachin no documento.
Em outro trecho, o presidente do TSE pediu para que, caso aprovada, a lei não passe a valer imediatamente, mas, sim, a partir de 2023, “de modo a prevenir a incerteza jurídica quanto à extensão de sua imediata eficácia”. De acordo com ele, o pedido acontece porque não haveria tempo hábil para a avaliação do tema pela Justiça Eleitoral.
“A Justiça Eleitoral afirma, incansavelmente, que o conhecimento prévio das regras do jogo eleitoral, e a manutenção desse regramento durante todo o processo eleitoral, é uma garantia a todos os atores políticos e a toda a sociedade brasileira”, avaliou.
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