A Advocacia Geral da União (AGU) defendeu nesta terça-feira (10) que o perdão da pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB) é constitucional. Além disso, o órgão, que representa o governo, afirmou que a decisão não gera crise entre poderes.
Essa declaração da AGU consta em uma manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que havia determinado que o órgão se pronunciasse sobre o perdão de Bolsonaro à pena de Daniel Silveira, sentenciado à perda do mandato, dos direitos políticos e a oito anos e nove meses de prisão.
Por conta do perdão a Daniel Silveira, que havia sido condenado por estimular atos antidemocráticos e ataques a instituições como o STF, a Corte recebeu uma série de ações de partidos e senadores de oposição, que questionaram a constitucionalidade do decreto.
Nesta terça, a AGU afirmou que, “tendo em vista que o decreto presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental”.
Em outro momento, o órgão também afirmou que “o indulto é uma ferramenta que se amoldada ao modelo de freios e contrapesos”, sendo que sua concessão “não revela crise entre os poderes, mas mera oposição tipicamente constitucional”.
Agora, com a manifestação do governo, o STF deve encaminhar a ação para o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR), que também deve dar sua opinião sobre o caso que, no STF, está sob a relatoria da ministra Rosa Weber, que já definiu que as ações serão julgadas diretamente pelo plenário do Supremo e votada por todos os ministros.
Daniel Silveira longe das eleições
Nesta terça o jornalista da “Globo News” Valdo Cruz revelou que, apesar do perdão, Daniel Silveira ficará longe das próximas eleições. Isso porque, segundo o comunicador, interlocutores do STF já avisaram que, apesar do perdão, o deputado bolsonarista continuará inelegível.
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