A defesa do deputado federal Daniel Silveira (PDT) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Corte reconheça que as medidas cautelares e as multas contra o parlamentar são ineficazes por conta do perdão da pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
De acordo com os advogados do deputado, o STF deve reconhecer que Daniel Silveira não poderia mais ser punido. Além disso, os defensores do parlamentar também alegam que a multa pelo descumprimento do monitoramento eletrônico não tem validade.
Isso porque, de acordo com os advogados, a ordem para que o deputado passasse a usar o equipamento foi fixada pelo ministro da Corte, Alexandre de Moraes, sem que o Ministério Público Federal (MPF) solicitasse qualquer ordem do tipo.
Na ação, os defensores também comentaram sobre a multa diária de R$ 15 mil pelo não uso da tornozeleira eletrônica que já totalizou mais de R$ 400 mil. Para eles, o valor é abusivo, pois o total estipulado é 16 vezes maior do que o salário do deputado. Além disso, esses advogados dizem que a restrição teria que ser aprovada pela Câmara dos Deputados para ter validade, uma vez que interfere no exercício do mandato.
Apesar do argumento dos defensores do deputado, especialistas em Direito afirmam que, na prática, o perdão do presidente impede somente a aplicação da pena de prisão, sendo que os demais efeitos, incluindo a inelegibilidade e a perda do mandato, continuam.
Perdão ao deputado
Daniel Silveira foi condenado no mês passado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão e multa por estímulo a atos antidemocráticos, ameaças a ministros do tribunal e ataques a instituições, como a própria Corte. No entanto, um dia depois, Bolsonaro perdoou a pena do parlamentar.
O perdão do chefe do Executivo foi contestado por diversos políticos e partidos – o tema, inclusive, já está no STF. Por lá, a relatoria ficou sob a responsabilidade da ministra Rosa Weber, que já avisou que mandará a discussão para o plenário, onde todos os ministros irão votar acerca do caso.
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