O relator da PEC dos Precatórios, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), deve fazer seis alterações no texto da proposta PEC 23/2021. A saber, entre as mudanças, está a que torna o Programa Auxílio Brasil permanente.
Uma comissão mista também deve ser criada no Congresso para acompanhar a evolução dos precatórios.
Lembrando que a proposta segue em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (24), como o Brasil 123 adiantou a você mais cedo. A expectativa é que o relatório seja votado ainda neste mês.
Auxílio Brasil permanente
Bezerra afirmou em entrevista após reunião com parlamentares que o texto da proposta da PEC dos Precatórios sofreu seis alterações, e entre elas está a natureza permanente do Auxílio Brasil. De acordo com o senador, considerando, inclusive o valor de R$ 400.
Já em relação à fonte de receitas para viabilizar o programa, o senador afirmou que seria identificada ao longo de 2022, mas, segundo ele, a fonte estaria assegurada para os próximos anos.
“Existe a interpretação que o espaço que vai ser aberto agora vai perdurar. Em tese, essa despesa está assegurada para os exercícios seguintes”.
No entanto, o próprio ministro da Cidadania, João Roma, da pasta responsável por realizar os pagamentos do Auxílio Brasil, destaca que o valor turbinado de R$ 400 está garantido até dezembro de 2022, por se tratar de um benefício compensatório, de característica transitória.
De acordo com Roma, o complemento para chegar aos R$ 400 é uma medida de apoio em razão das questões econômicas e sociais impostas pela pandemia.
“Fazer com que esse benefício [de R$ 400] seja permanente seria muito bom, e um fortalecimento para a política de fortalecimento social. Ocorre que precisamos identificar a fonte de recursos para isso”, disse o ministro.
E completou:
“O presidente Jair Bolsonaro está determinado a ajudar os brasileiros mais necessitados, mas para tornar o benefício de maneira permanente, é importante identificar a forma de financiamento. O governo tem se dedicado muito, conseguiu executar mais de R$ 259 bilhões com Auxílio Emergencial, então o governo está buscando todas as ferramentas”.
Então o programa Auxílio Brasil vai acabar?
Não. O programa em si é permanente, aqui entra a questão. Isto é, com o término do Bolsa Família, o novo programa segue em execução.
O que pode acontecer, no entanto, é que o valor de R$ 400 não seja permanente, e ao término de 2022, os valores deixem de ser turbinados.
Reajuste do benefício pela inflação
O deputado Marcelo Aro (PP-MG), relator da Medida Provisória (MP) do Auxílio Brasil, incluiu o reajuste automático anual pela inflação no texto que deve ir à votação na Câmara dos Deputados nesta semana. A saber, o índice de correção previsto é o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Ainda mais, o deputado confirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que o novo texto prevê o fim da fila de espera para o acesso ao Auxílio Brasil:
“Se a pessoa tiver elegível para receber o benefício, ela receberá. Não poderá ter fila de espera”, disse.
Depois da votação na Câmara, prevista para essa semana, o texto ainda precisará passar pelo Senado.
Por fim, vale lembrar que a medida provisória editada por Bolsonaro perde validade no dia 7 de dezembro.
Com informações da Agência Senado
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