A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem reunião deliberativa semipresencial nesta quarta-feira (24), a partir das 9h30, com 15 itens na pauta de votações, e o primeiro deles é a PEC dos Precatórios, PEC 23/2021.
A saber, a proposta parcela o pagamento de precatórios e muda regras do teto de gastos públicos.
Autor da proposta, o governo federal argumenta que sua aprovação vai abrir espaço para o pagamento, até o final de 2022, do chamado Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família.
PEC dos Precatórios
Vale destacar que precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça sem mais possibilidade de recurso, ou seja, dívidas que a União é obrigada a pagar para pessoas físicas e jurídicas, incluindo estados e municípios.
O relator da PEC 23/2021 é Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa. Nos últimos dias, ele fez uma série de reuniões com senadores para discutir possíveis aprimoramentos no texto.
Bezerra fará a leitura de seu parecer em reunião da CCJ nesta quarta (24), e depois poderá ser concedido pedido de vista de 24 horas aos senadores, o que possibilitará a votação do texto na quinta-feira (25).
Contudo, se for concedido um prazo maior, a deliberação deverá ser adiada para 30 de novembro, tanto na CCJ como em Plenário.
Entendimento com as lideranças
Bezerra disse que está à disposição das lideranças partidárias para o recebimento de sugestões e ressaltou que o governo é favorável a um entendimento para aprovação de um texto que seja “o mais amplo possível”.
“Mas é evidente que o governo tem também as suas limitações para avançar. O governo não quer discutir a questão do subteto para precatórios, e o governo entende que é fundamental fazer a sincronização das despesas obrigatórias, que se dá em dezembro, com a correção do teto do gasto público, que se dá em junho. A proposta, portanto, é fazer todas as correções no mês de dezembro”.
Em entrevista nesta terça-feira (23), o senador disse que relatório a ser apresentado na CCJ deverá contemplar os pontos aprimorados em relação ao texto aprovado na Câmara, de acordo com entendimento que vem sendo mantido com as demais lideranças partidárias.
“A sinalização que nos é dada é no sentido de que temos condições de avançar com a proposta. Tanto assim que, em reunião com o presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco e o presidente da CCJ [Davi Alcolumbre], se decidiu pela convocação da reunião amanhã [nesta quarta]. Como primeiro item da pauta, deverei fazer a leitura do relatório, que deverá expressar o retorno das lideranças partidárias em relação aos pontos que apresentei”, afirmou.
Pontos principais da PEC dos Precatórios
Fernando Bezerra Coelho disse que discutiu com as lideranças partidárias seis pontos relativos à PEC.
O primeiro deles está relacionado à natureza permanente do Programa Auxílio Brasil, inclusive com o valor transitório de R$ 400 definido na proposta da Câmara.
O segundo ponto diz respeito à vinculação do espaço fiscal para o pagamento do auxílio e das despesas relacionadas ao valor do salário mínimo, como os gastos previdenciários, os benefícios de prestação continuada, os valores mínimos constitucionais para a saúde e a educação, as transferências para os demais Poderes e as despesas para financiar o programa de desoneração da folha de 17 setores da economia.
O terceiro ponto está vinculado à proposta de auditoria dos precatórios.
A seguir, o quarto ponto, segundo o senador, é a preocupação sobre como serão utilizados os recursos provenientes dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), cujos credores são os estados e municípios.
O relator contou que o quinto ponto trata do desembolso para pagamento do Fundef.
Por fim, o sexto ponto diz respeito à uma questão redacional sobre a utilização de precatórios e direitos creditórios de terceiros, que não ficou clara no texto que veio da Câmara.
Fonte: Agência Senado
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