Em um futuro próximo, todos os cartórios de registro de imóveis do país poderão executar o que é chamado de “adjudicação compulsória” de imóveis quando um vendedor se recusar ou não puder transferir a propriedade para um comprador. Esta é a principal mudança em cartórios de imóveis em 2023, e desta forma, explicaremos em detalhes como ocorrerá.
O que é a adjudicação compulsória?
A adjudicação por processo compulsório é uma ação de registro de propriedade de bens imóveis em favor de uma pessoa, com o direito real adquirido, mas carece da documentação adequada exigida por lei.
Você pode ter certeza de que seu direito real ou pessoal de adquirir a propriedade do imóvel comprometido será honrado com a ajuda deste dispositivo legal.
Da mesma forma, uma ação de adjudicação compulsória é um meio legal de obter uma sentença que difere da vontade declaratória do vendedor. Assim, a sentença substitutiva servirá como título válido para transmitir a propriedade ao comprador ávido.
Além disso, há casos onde o comprador não está disposto a aceitar a oferta por escrito do vendedor para transferir a propriedade para o nome do comprador. Esses incidentes também são conhecidos como reversão obrigatória da adjudicação.
A Adjudicação Compulsória é regida pelo Código Civil (artigo 1.418) e pelo Decreto-Lei no 58/1937 (artigo 22). No entanto, a súmula do processo judicial encontra-se na Súmula 239 do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Mudanças em cartório de imóveis em 2023
Antes, esse processo pode ser iniciado na via judicial, mas pode levar até 5 anos para ser resolvido. Por conta dessa evolução, o Colégio Notarial do Brasil — Conselho Federal (CNB /CF) estima que esse prazo agora levará apenas alguns meses.
A duração estimada deste procedimento em papel é de aproximadamente 3 meses. Depois que o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro ao artigo 11 da Lei Federal n.º 14.382 derrubou-se no mês de dezembro, surgiu essa possibilidade. Este regulamento atualiza como os registros tratam os documentos.
Anteriormente, a decisão do tribunal deveria substituir a vontade do vendedor, mas agora o assunto pode resolver por um administrador. Isso pode ocorrer se o vendedor não estiver disposto a cumprir um contrato, for incapaz de fazê-lo por ausência, morte, local que desconhecem, incapacidade civil ou a empresa falir.
Segundo Eduardo Calais, vice-presidente do CNB /CF, muitas cidades têm problemas com loteamentos antigos ou mesmo novos que permanecem irregulares por muitos anos devido a circunstâncias como a morte do loteador. Onde as escrituras definitivas nunca tiveram finalização, mesmo embora a terra já tivesse sido paga.
Solicitar este serviço no Cartório de Imóveis é mais barato e rápido do que a Justiça
O processo é mais barato do que uma ação judicial. Os custos serão tabulados conforme a lei estadual. Nesse caso, a transferência de um imóvel por meio de nota promissória é uma forma de contornar a autoridade do tribunal.
Para iniciar um processo judicial, uma ata notarial com a execução devida deve ter o preparo usando uma tabela notarial.
O documento deve conter as seguintes informações: identificação do imóvel, nome e qualificação do comprador, comprovante de pagamento e descrição do descumprimento por parte do comprador ou vendedor da obrigação de transferir, ou receber, a titularidade do imóvel.
