O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado pelo Governo Federal em 2008. Através da categoria, o Estado conseguiu regularizar a situação de trabalhadores autônomos perante o Governo. Contudo, não são todas as pessoas que podem se inscrever como Microempreendedor. É necessário seguir as regras estabelecidas pelo Governo. Entre elas, está o limite de faturamento anual, que deve ser respeitado. E o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
São inúmeras as vantagens em se tornar um Microempreendedor Individual atualmente. Primeiramente é possível obter maior credibilidade para os clientes, com a possibilidade de emitir nota fiscal. Além do mais, a categoria também tem acesso a uma carga tributária reduzida e aos benefícios previdenciários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para tal, é necessário que o trabalhador realize a declaração anual do microempreendedor.
Como realizar a declaração anual do MEI
Inicialmente, é importante deixar claro que já é possível realizar a declaração anual do MEI. Como já dito antes, o microempreendedor precisa enviar tal documento todos os anos para a Receita Federal. Dessa forma, o Governo Federal consegue saber quanto a pessoa está faturando com os seus serviços.
Atualmente existe um teto de faturamento para os Microempreendedores Individuais que está na casa dos R$ 88 mil. O prazo para entregar o documento é até 31 de maio. Embora o procedimento seja rápido, não é recomendado deixar para a última hora. A declaração se refere ao faturamento do ano anterior. Ou seja, em 2023, o MEI vai emitir uma declaração referente ao ano de 2022.
Diferente da declaração do IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física), não há uma cobrança em cima dos rendimentos do MEI. Mas, caso a declaração não seja entregue no prazo estabelecido, o profissional pode receber uma multa de, no mínimo, R$ 50,00.
Passo a passo para realizar a declaração
- O primeiro passa para realizar a declaração é entrar Portal do Empreendedor da plataforma do Gov.br;
- Selecione a opção ‘Declaração Anual de Faturamento’;
- Clique novamente na opção;
- Assim, você vai entrar na página do portal do Simples Nacional’. Informe o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) no local adequado;
- Preencha as informações do ano que pretende declarar, conforme solicitado no site e depois, clique em ‘Continuar’;
- Na parte ‘Valor da receita bruta total’, informe o seu faturamento;
- Finalize o processo.
Conforme já explicado, tal procedimento não cobra nenhuma taxa do MEI. A finalidade é saber se a pessoa não está faturando acima do permitido para a categoria. É importante deixar claro que a receita bruta diz respeito ao quanto o empreendedor faturou. Ou seja, está incluso tudo que ele ganhou, não apenas os seus lucros.
