Há quase 11 anos que vigora a Lei de Acesso à Informação (LAI), o governo federal puniu apenas sete servidores públicos por descumprimento da lei, em especial pelo uso indevido de dados sigilosos.
Vale ressaltar que a LAI é considerada um marco na história da transparência pública no país, onde cabe ao Estado garantir o acesso à informação por meio de procedimentos objetivos e flexíveis, respeitando o interesse público, transparente, claro e que seja compreensível para qualquer cidadão.
Levantamentos na Lei de Acesso à Informação
De acordo com dados obtidos pela própria Lei de Acesso à Informação, mostram que nos quase 11 anos de vigência da lei, foram abertos 57 processos de descumprimento, contudo apenas sete servidores públicos federais foram punidos por descumprimento.
Além disso, vale ressaltar que os processos levam mais de 2 anos para serem concluídos. Entre as 7 pessoas que foram punidas, 5 foram suspensas e 2 foram advertidas. Ainda assim, os dados não detalham quais ações são consideradas ilegais, mas entre as possibilidades estão:
- Recusa em fornecer ou retardar deliberadamente o fornecimento de informação;
- Utilização indevida ou mesmo destruição da informação;
- Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
Uso indevido de sigilos
No início deste ano, após assumir a direção da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Carvalho disse que o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) havia realizado “uso indevido de sigilos”, desconsiderando a Lei de Acesso à Informação.
Além disso, em seu primeiro dia de mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou uma revisão dos sigilos da gestão de seu antecessor, abordando questões como registros de visitas a prédios públicos e processos disciplinares. Até o sigilo das carteiras de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro estava em discussão.
Durante o governo de Jair Bolsonaro, ele negou informações públicas, anteriormente públicas e totalmente transparentes sob o argumento de que algumas delas violavam dados pessoais.
Risco de subnotificação
Segundo a CGU, o número de autuações por infrações à Lei de Acesso à Informação deve ser maior. No entanto, a agência reconhece o risco de subnotificação porque os funcionários públicos podem conscientemente infringir a lei sem serem detectados.
“A abordagem da CGU, desde a entrada em vigor da Lei e até agora, tem se focado muito mais em outras perspectivas, como, por exemplo, a capacitação, a sensibilização de servidores em torno da importância da Lei de Acesso à Informação. Essas políticas de sensibilização e capacitação de servidores será reformulada e reforçada pela atual gestão”, acrescentou o órgão.
Em suma, o órgão disse em nota que sem avaliar se o número de pessoas penalizadas é alto, parece claro que há um aumento da capacidade do Estado de punir nos casos de descumprimento da Lei de Acesso à Informação.
