O julgamento da chamada emenda de relator, popularizada de “orçamento secreto”, ficou conhecido por sua falta de transparência. Desse modo, desde a última quarta-feira (7), o Supremo Tribunal Federal (STF) vem julgando o caso. Contudo, na data o julgamento foi suspenso, e uma nova sessão foi marcada, retornando nesta quarta-feira (14), com o voto da relatora, a ministra Rosa Weber.
Orçamento secreto: Entenda o caso
O processo do “orçamento secreto” é resultado de ação constitucional movida pelos partidos PSB, PSOL, PV e Cidadania sob a alegação de que a falta de identificação dos autores das emendas e beneficiários de recursos públicos fere os princípios da transparência, publicidade e impessoalidade presentes na Constituição. Representantes do PSOL e do PV, por exemplo, afirmam que o orçamento secreto é uma prática arbitrária e sem critérios socioeconômicos, que, segundo a legenda, configura um esquema ilegal de compra de apoio político no Congresso Nacional.
Início da sessão
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou sessão plenária na tarde desta quarta-feira (14) para julgar a ação de impugnação da emenda do relator. Durante a sessão, a Ministra Rosa Weber relembrou os escândalos de corrupção do passado, como o caso PC Farias do governo Collor e a máfia das sanguessugas, como exemplos de falta de transparência do orçamento público. Além disso, a ministra disse que a iniciativa do Congresso de tentar aumentar a transparência do orçamento sigiloso confirmou a inadequação do atual orçamento secreto.
“Confirma a adequação da liminar que exarei nestes autos e que foi referendada pelo Supremo, além de confirmar a impropriedade do sistema”. “A iniciativa, porém, em absoluto prejudica o julgamento já iniciado, considerando os pedidos deduzidos, e em se tratando de notícia de proposta legislativa em tramitação”, afirmou a ministra.
Orçamento secreto e proposta do Congresso
Segundo informações encaminhadas à ministra, a Proposta do Congresso elimina a possibilidade de encaminhamento de emendas por usuários externos, prevê a destinação obrigatória de 50% das emendas para ações de saúde ou assistência social e trata do cumprimento de padrões proporcionais nas indicações. Além disso, o Congresso enfatizou no texto que as emendas usadas no orçamento secreto não seriam aplicadas, visando preservar a prerrogativa do governo de decidir quando implementar as demandas do parlamento.
Perspectiva de término da sessão
O ministro Luiz Fux, que presidiu o STF até setembro deste ano, disse nesta quarta-feira que a votação terminaria amanhã. Os servidores do Supremo acreditam que as chances de algum magistrado pedir vista durante o processo do orçamento secreto são baixas. Em suma, caso o veredicto não seja encerrado, os ministros terão uma reunião extraordinária amanhã (15) e na sexta-feira (16), o Judiciário fará o encerramento oficial do expediente para este ano.
