A Casa Civil da Presidência da República e o Ministério da Fazenda publicaram uma nota nesta sexta-feira (14) confirmando que o governo federal vai mesmo manter a extinção da regra que, atualmente, isenta transações internacionais avaliadas em até US$ 50 feitas entre pessoas físicas. Assim como publicou o Brasil123, a Receita Federal deu a péssima notícia para as pessoas que costumam fazer compras online através de sites conhecidos como Shopee, Shein, Aliexpress, etc, na última terça-feira (11).
Segundo a entidade, o benefício é exclusivo para pessoas físicas, mas tem sido utilizado para fraudes por empresas de comércio eletrônico que colocam indevidamente o nome de pessoas físicas como remetentes. “O contrabando digital está na mira da pasta econômica, que estima arrecadar até R$ 8 bilhões com a tributação de plataformas de varejo internacionais que driblam as regras da Receita Federal”, afirmou na ocasião um integrante do Ministério da Fazenda.
De acordo com informações do portal “G1” publicadas nesta sexta, as novas regras devem ser definidas através de uma Medida Provisória (MP) a ser enviada nos próximos dias ao Congresso Nacional e com foco, por exemplo, em gigantes asiáticas como AliExpress, Shein e Shopee – atualmente, fabricantes brasileiras estão pressionando o governo para que a administração tome providências porque, para essas empresas, a concorrência com o mercado internacional é desleal.
Conforme o portal, pelo que já foi dito oficialmente pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a MP em questão deve ter:
- A extinção da cota de US$ 50 livre de tributação nas transações entre pessoas físicas;
Regras para ampliar a fiscalização das importações e, com isso, impedir que empresas burlem o pagamento de taxas.
Hoje, as compras online internacionais que ultrapassem esse valor estão sujeitas a um imposto de importação de 60% sobre o valor da nota fiscal. No entanto, esse percentual não se aplica às empresas multinacionais que enviam estoques ou equipamentos para filiais no Brasil. De acordo com o governo, “as mudanças vão beneficiar o consumidor que vai receber suas compras on-line mais rápido, com mais segurança e qualidade”.
“Isso porque os produtos terão o processo de liberação agilizado, a partir das informações prestadas pelo vendedor legal, enquanto ainda estiverem em trânsito para o país”, defende o governo, que ainda diz que a medida vai beneficiar, também, “as empresas pequenas, que são as que mais empregam e pagam corretamente os seus tributos”.
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