O aumento do Auxílio Brasil em 2022 é uma questão autorizada. Nós vamos te explicar melhor!
A princípio, de acordo com as leis eleitorais vigentes, não é permitido que se tenha políticas tais como o aumento de transferências de renda em ano eleitoral, que é o caso de 2022.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o governo federal pode ampliar o programa Auxílio Brasil em 2022, mesmo sendo ano eleitoral.
Erradicação da pobreza
De acordo com o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, o governo deve ter como prioridade garantir a subsistência das pessoas desassistidas:
“No caso em apreço, a colmatação da omissão inconstitucional determinada pelo Poder Judiciário, longe de se enquadrar em oportunismo eleitoreiro ou em promoção de uma eventual candidatura, apenas concretiza um dos objetivos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 3º, inciso III, que é erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, posicionou o magistrado.
Dessa forma, o governo ganha tempo para viabilizar o auxílio de R$ 400 no próximo ano.
Aumento do Auxílio Brasil
É importante lembrar que o valor médio do benefício aplicado neste primeiro pagamento de novembro foi de R$ 217,18.
E vale destacar que sem a decisão do STF, o valor seria congelado assim que virasse o ano.
O pagamento do Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família, teve início no último dia 17 e o calendário deste primeiro mês segue até o dia 30 de novembro, beneficiando cerca de 14,6 milhões de pessoas que já faziam parte do antigo programa, sem a necessidade de um novo cadastro.
Quem pode receber o benefício?
Podem receber o benefício as famílias em situação de extrema pobreza, isto é, com renda per capita até R$ 100.
As famílias em situação de pobreza, com renda per capita até R$ 200, terão direito ao pagamento se houver em sua composição gestantes ou pessoas com até 21 anos incompletos.
Lembrando que as famílias inscritas no Bolsa Família serão migradas de forma automática para o novo programa.
Aquelas que ainda não têm esse direito deverão se inscrever pelo Cadastro Único ou manter esse registro oficial atualizado.
Para tanto, é preciso comparecer ao setor responsável pelo Cadastro Único do município, que é feito nas prefeituras, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou em um posto de atendimento do CadÚnico.
No entanto, saiba que o cadastro não é garantia de entrada no novo programa, uma vez que depende das condicionalidades e orçamento disponível para tal.
PEC dos Precatórios
Para viabilizar o pagamento de R$ 400 mensais do Auxílio Brasil, projetados pelo governo, o Planalto aposta na aprovação da PEC dos Precatórios pelo Congresso Nacional.
A saber, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue agora em tramitação no Senado.
Antes da decisão do STF, o governo temia que não houvesse tempo para aprovar a proposta e viabilizar o pagamento prometido do benefício em 2022. Contudo, mesmo que a proposta seja aprovada, ou que haja outra fonte de recursos, esse valor complementar será pago somente até 31 de dezembro de 2022.
Como veiculado aqui no Brasil 123, a PEC será analisada nesta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na sequência, no Plenário.
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