Senado defende que Auxílio de R$ 400 é essencial, mas precatórios precisam ser pagos

Confira as informações sobre o novo programa social

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Como o Brasil 123 informou a você anteriormente, foi realizada uma sessão de debate temático no Plenário do Senado nesta segunda-feira (22), a respeito da PEC dos Precatórios e a importância do Auxílio de R$ 400.

Assim, senadores e especialistas analisaram a PEC 23/2021, que parcela o pagamento de precatórios e muda regras do teto de gastos públicos.

Autor da PEC, o governo federal argumenta que a sua aprovação vai abrir espaço para o pagamento, até o final de 2022, do chamado Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família.

Senado defende que Auxílio de R$ 400 é essencial, mas precatórios precisam ser pagos
Senado defende que Auxílio de R$ 400 é essencial, mas precatórios precisam ser pagos – Foto: Montagem Brasil 123

Entenda os Precatórios

Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça sem mais possibilidade de recurso, ou seja, dívidas que a União é obrigada a pagar para pessoas físicas e jurídicas, incluindo estados e municípios.

Esteves Colnago, secretário de Orçamento do Ministério da Economia, explicou que o texto original da PEC 23/2021, enviado pelo Poder Executivo, previa um teto para o pagamento de precatórios e parcelava o pagamento dos precatórios que sobrarem após o atingimento desse teto.

Na Câmara, lembrou o secretário, os deputados federais acabaram com a possibilidade desse parcelamento e criaram um limite para o pagamento de precatórios calculado retroativamente desde 2016.

“A impressão que nós aqui no Ministério da Economia temos é que essa incerteza, relacionada a como ficará o pagamento do programa social e o teto dos gastos, está criando uma incerteza muito grande nos agentes econômicos”, alertou.

Programa de renda mínima permanente

Presidindo a sessão temática, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lembrou que a PEC dos Precatórios, já aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, propõe um novo regime de pagamento de precatórios e modifica normas relativas ao teto de gastos. Segundo ele, isso garantirá o novo programa social de transferência de renda.

“Entre diversos aspectos técnicos e políticos de grande complexidade, o que temos em discussão é, em essência, a possibilidade de postergar o pagamento, pela União, de dívidas judiciais sem nova possibilidade de recurso, para viabilizar gastos com o programa social que substitui o programa Bolsa Família”, disse Izalci.

O senador também afirmou que há pelo menos 20 milhões de famílias no país que necessitam ser atendidas pelo Auxílio Brasil, e que o desafio do governo federal e do Congresso Nacional é encontrar uma solução para a “gravíssima questão social” enfrentada pelo país, mas com responsabilidade fiscal e segurança jurídica.

“O Brasil de hoje não pode deixar de ter um programa de renda mínima bem estruturado, abrangente e de caráter permanente, para atender as pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema”, declarou ele.

Texto alternativo

Também participaram do debate os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Os três apresentaram juntos, um texto substitutivo à PEC 23/2021. Segundo Aníbal, a proposta deles possibilita o pagamento do Auxílio Brasil e “impede o governo de dar calote nos precatórios”.

Para isso, o texto coloca fora do limite do teto de gastos os R$ 89 bilhões de precatórios que o governo federal tem de pagar em 2022.

“Com os precatórios fora do teto, eles são pagos e há recursos para pagar o Auxílio Brasil e para corrigir o salário mínimo, os benefícios previdenciários e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Não há motivos para se alterar as regras do teto”, explicou Aníbal.

Tramitação

O relator da PEC 23/2021 no Senado é Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo na Casa. A proposta ainda tem que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada pelo Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

Veja ainda: Beneficiários do Bolsa Família com NIS final 5 podem sacar o Auxílio Brasil

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