Governo Federal pretende resolver PEC dos precatórios ainda esta semana

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No decorrer desta semana, o Governo Federal, se empenhará nas tratativas relacionadas à apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios. A decisão foi tomada após o presidente Jair Bolsonaro divulgar a Declaração à Nação, ou carta de recuo como tem sido popularmente chamada ao se retratar das ameaças feitas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

 

Governo Federal pretende resolver PEC dos precatórios ainda esta semana
Governo Federal pretende resolver PEC dos precatórios ainda esta semana. (Imagem: VEJA)

 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, é o propositor da PEC dos precatórios que consistem em dívidas judiciais perante a União, envolvendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, girando em torno de R$ 90 bilhões. 

Guedes se mostrou preocupado com as declarações feitas por Bolsonaro durante as manifestações de 7 de setembro, com receio de que as falas do presidente pudessem travar as tratativas do tema.

Agora, Paulo Guedes deve se reunir com os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Artur Lira (PP-AL), respectivamente, para debater a pauta. Posteriormente, a PEC dos precatórios também será discutida junto ao presidente da Suprema Corte, Luiz Fux. 

Em determinado momento, a PEC dos precatórios foi chamada de “meteoro” pelo ministro Paulo Guedes, devido aos impasses para solucionar o tema que foi proposto como uma alternativa para financiar o novo Bolsa Família e cumprir a promessa de reajuste no valor das parcelas e quantidade de beneficiários. 

Em complemento, Luiz Fux, que também comanda o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sugeriu a mediação com o propósito de editar uma resolução capaz de regulamentar o tema.

Uma outra sugestão dada pelo magistrado é a de determinar um teto de gastos para o pagamento dos precatórios, equivalente ao pagamento das despesas de 2016, ano em que a Emenda Constitucional do teto de gastos foi promulgada. Vale ressaltar que qualquer valor estabelecido atualmente deve ser corrigido pela taxa Selic. 

A proposta de parcelar os precatórios também foi jogada à mesa de debates, alternativa que atraiu os líderes partidários, sobretudo Paulo Guedes. Na oportunidade, o ministro alegou que seria a “mais efetiva, mais rápida e mais adequada juridicamente”. Contudo, o tema não teve uma conclusão antes dos ataques proferidos pelo presidente. 

Agora, com a divulgação da carta denominada de Declaração à Nação, o Governo Federal se mantém esperançoso no desdobramento positivo do diálogo perante o STF. Guedes disse que o recuo de Bolsonaro “colocou tudo de volta aos trilhos”.

É importante explicar que a PEC dos precatórios prevê o parcelamento de dívidas acima de 60 salários mínimos, ou seja, R$ 66 milhões, pagos em até dez parcelas. A primeira seria o equivalente a 15% do valor total, e o saldo em parcelas anuais. Por outro lado, especialistas enxergam a ideia como uma forma de calote.

Para a economista, Julia Braga, o parcelamento dos precatórios não é uma medida constitucional, tendo em vista que é uma obrigação do Governo Federal arcar com essa dívida que surge periodicamente. Esta atitude dá a entender que os líderes partidários tentariam recorrer a esta proposta todos os anos, sem promover uma solução real ao tema. 

“O governo federal poderia ter planejado melhor essa situação dos precatórios, porque acompanha com o Judiciário. Mas, de fato, não controla esses gastos. Agora, ele deve cumprir a regra do teto de gastos, que também está na Constituição e é uma regra extremamente restritiva, especialmente para o momento que a economia atravessa. Então, realmente, o governo entrou num problema”, ponderou a economista.

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