No decorrer desta semana, o Governo Federal, se empenhará nas tratativas relacionadas à apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios. A decisão foi tomada após o presidente Jair Bolsonaro divulgar a Declaração à Nação, ou carta de recuo como tem sido popularmente chamada ao se retratar das ameaças feitas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro da Economia, Paulo Guedes, é o propositor da PEC dos precatórios que consistem em dívidas judiciais perante a União, envolvendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, girando em torno de R$ 90 bilhões.
Guedes se mostrou preocupado com as declarações feitas por Bolsonaro durante as manifestações de 7 de setembro, com receio de que as falas do presidente pudessem travar as tratativas do tema.
Agora, Paulo Guedes deve se reunir com os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Artur Lira (PP-AL), respectivamente, para debater a pauta. Posteriormente, a PEC dos precatórios também será discutida junto ao presidente da Suprema Corte, Luiz Fux.
Em determinado momento, a PEC dos precatórios foi chamada de “meteoro” pelo ministro Paulo Guedes, devido aos impasses para solucionar o tema que foi proposto como uma alternativa para financiar o novo Bolsa Família e cumprir a promessa de reajuste no valor das parcelas e quantidade de beneficiários.
Em complemento, Luiz Fux, que também comanda o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sugeriu a mediação com o propósito de editar uma resolução capaz de regulamentar o tema.
Uma outra sugestão dada pelo magistrado é a de determinar um teto de gastos para o pagamento dos precatórios, equivalente ao pagamento das despesas de 2016, ano em que a Emenda Constitucional do teto de gastos foi promulgada. Vale ressaltar que qualquer valor estabelecido atualmente deve ser corrigido pela taxa Selic.
A proposta de parcelar os precatórios também foi jogada à mesa de debates, alternativa que atraiu os líderes partidários, sobretudo Paulo Guedes. Na oportunidade, o ministro alegou que seria a “mais efetiva, mais rápida e mais adequada juridicamente”. Contudo, o tema não teve uma conclusão antes dos ataques proferidos pelo presidente.
Agora, com a divulgação da carta denominada de Declaração à Nação, o Governo Federal se mantém esperançoso no desdobramento positivo do diálogo perante o STF. Guedes disse que o recuo de Bolsonaro “colocou tudo de volta aos trilhos”.
É importante explicar que a PEC dos precatórios prevê o parcelamento de dívidas acima de 60 salários mínimos, ou seja, R$ 66 milhões, pagos em até dez parcelas. A primeira seria o equivalente a 15% do valor total, e o saldo em parcelas anuais. Por outro lado, especialistas enxergam a ideia como uma forma de calote.
Para a economista, Julia Braga, o parcelamento dos precatórios não é uma medida constitucional, tendo em vista que é uma obrigação do Governo Federal arcar com essa dívida que surge periodicamente. Esta atitude dá a entender que os líderes partidários tentariam recorrer a esta proposta todos os anos, sem promover uma solução real ao tema.
“O governo federal poderia ter planejado melhor essa situação dos precatórios, porque acompanha com o Judiciário. Mas, de fato, não controla esses gastos. Agora, ele deve cumprir a regra do teto de gastos, que também está na Constituição e é uma regra extremamente restritiva, especialmente para o momento que a economia atravessa. Então, realmente, o governo entrou num problema”, ponderou a economista.
