O ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu “compreensão” e “ajuda” ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (25). O pedido se refere a uma “modulação” das decisões judiciais que afetam diretamente as receitas e despesas federais. A saber, modulação significa extensão do calendário, e Guedes fez o pedido ao órgão para os próximos anos.
Em resumo, Guedes explicou que as projeções para as despesas com precatórios em 2022 chegam a R$ 90 bilhões. Esse valor representa um aumento de 65% em relação aos R$ 54,7 bilhões deste ano. A propósito, precatórios são as dívidas da União determinadas pela Justiça e que não permitem mais recursos.
“Nunca vou entrar no mérito das decisões judiciais brasileiras. Respeitamos profundamente não só toda jurisprudência no país, como as decisões do STF. Jamais questionaríamos o valor em si, os R$ 90 bilhões dos precatórios [previstos para 2022]. O problema é a incapacidade constitucional de fazer essa execução”, afirmou o ministro.
Guedes ainda citou a retirada do ICMS do cálculo do PIS e Cofins, que reduz a arrecadação federal. Aliás, a decisão ainda obriga o governo a compensar valores que já haviam sido recolhidos. “Não tenho como pagar R$ 90 bilhões sem afetar funcionamento da máquina pública, respeitando o teto [de gastos] e a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]”, disse Guedes.
De acordo com o ministro, o cumprimento das obrigações previstas para 2022 tornaria o orçamento “inexequível”. Isso porque o governo não possui capacidade para pagar o valor dos precatórios. Inclusive, Guedes disse que fazer esse apelo ao STF e informar as dificuldades do governo são sua “obrigação constitucional”.
Entenda a PEC dos Precatórios
Para tentar “economizar”, o governo federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios há duas semanas. Em suma, a PEC dos Precatórios pretende parcelar as dívidas de maior valor do poder público. Com isso, gerará uma “economia” de R$ 30 bilhões, segundo previsões.
No entanto, a medida foi criticada tanto pela Instituição Fiscal Independente (IFI) quanto por economistas do país. A saber, as maiores críticas se referem à saúde fiscal do Brasil, que já se encontra bastante debilitada. Até porque o parcelamento de dívidas não as faz sumir, apenas estende o prazo para o seu pagamento. E as preocupações giram exatamente em torno do futuro do Brasil, que já terá esses gastos a mais para quitar.
Por fim, o governo federal também objetiva utilizar o valor “economizado” para turbinar o novo Bolsa Família. Em síntese, o presidente Jair Bolsonaro tenta conquistar votos para as eleições de 2022, liberando mais recursos para a população mais vulnerável do país. Contudo, as consequências para essas medidas podem ser bastante prejudiciais para o Brasil.
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