O ministro da Economia, Paulo Guedes, aproveitou um evento on-line nesta terça-feira (3) para negar o calote aos precatórios. Na verdade, o ministro afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios seguirá para o Congresso Nacional nos próximos dias. No entanto, a PEC não consiste em calote às dívidas da União, segundo Guedes.
Em resumo, os precatórios são uma espécie de pagamento que a Fazenda Pública deve realizar a terceiros, ou seja, são as dívidas do Poder Público determinadas pela Justiça. A propósito, toda a dívida originária de algum processo judicial, movido por pessoa física ou jurídica, caracteriza um precatório. Assim, quando o Poder Público perde algum processo na Justiça, os valores entram na fila do pagamento.
Também vale ressaltar que os precatórios consistem em dívidas que não permitem mais recursos. Isso quer dizer que elas estão em face de uma condenação judicial definitiva, ou irrecorrível. E a PEC dos precatórios apresentada por Guedes prevê o pagamento à vista de dívidas menores de R$ 450 mil. Contudo, o pagamento de valores superiores a esse montante ocorrerão de maneira parcelada.
“Esses direitos são títulos. Devo, não nego, pagarei assim que puder. Inclusive, estou criando esse fundo para que, vendendo as estatais, vocês possam usar mais rápido possível”, afirmou Guedes em evento on-line organizado pelo portal Poder360 e pelo Instituto Brasiliense de Direito Privado (IDP). “Só os maiores precatórios, de 450 mil pra cima, e os ‘superprecatórios’ serão parcelados”, acrescentou o ministro.
Projeção do Judiciário para 2022 é de R$ 90 bilhões oriundos dos precatórios
O temor pelo calote se baseia na informação que o Poder Judiciário passou para o Ministério da Economia. Em suma, os precatórios deverão somar R$ 90 bilhões em 2022, superando em muito os R$ 55 bilhões orçados neste ano e os R$ 50 bilhões esperados pelo governo para o ano que vem.
“O governo opera com R$ 96 bilhões de despesa discricionária [não obrigatória, o que inclui investimentos e funcionamento da máquina pública]. O ‘meteoro’ [valor total dos precatórios para 2022] são R$ 90 bilhões, isso remove as possibilidades de funcionamento do governo”, afirmou Guedes no evento.
A saber, a PEC dos precatórios prevê o pagamento à vista das dívidas de até 60 salários mínimos, o que totaliza R$ 66 mil. Já o pagamento dos precatórios que tiverem de R$ 66 mil a R$ 66 milhões ocorrerá de acordo com a capacidade de pagamento anual da União. Valores superiores a R$ 66 milhões, considerados “superprecatórios”, terão 15% do seu valor pago à vista e o restante dividido em nove parcelas anuais.
“O que estamos fazendo é transformar uma crise em uma oportunidade de transformar o Estado. Temos que fazer como fazem todos os cidadãos, vende casa de campo, carro”, disse Guedes. “… O risco que você tem é ninguém receber nada, ir para o caos financeiro, abismo fiscal. Temos que produzir juntos essa solução que dê previsibilidade”, acrescentou.
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