A licença-paternidade passa a ser de 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027, de acordo com a Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, publicada na Câmara dos Deputados. O texto prevê 15 dias a partir de 2028 e 20 dias a partir de 2029, mas esta última etapa não é automática. Até 31 de dezembro de 2026, a regra anterior segue valendo.
Cronograma previsto na lei
O artigo 11 da lei trata da duração total da licença-paternidade e do salário-paternidade, considerados isoladamente. As datas são estas:
| A partir de | Duração |
|---|---|
| 1º/1/2027 | 10 dias |
| 1º/1/2028 | 15 dias |
| 1º/1/2029 | 20 dias, se cumprida a meta fiscal |
A norma entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, conforme o artigo 14 do texto legal. A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026.
A etapa de 20 dias depende de quê?
Segundo os fatos apurados na lei, o patamar de 20 dias está condicionado ao cumprimento de metas fiscais, que serão verificadas conforme o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ou seja, a chegada aos 20 dias em 2029 não é uma garantia, e depende dessa verificação prevista na lei. Até o momento, não há como afirmar se a condição será cumprida.
O que vale para quem tem filho antes de 2027
A lei só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Portanto, a regra do dia do nascimento, da adoção ou da guarda é o que importa para saber qual prazo se aplica. Na regra transitória em vigor até o fim de 2026, a licença-paternidade é de 5 dias corridos, e pode chegar a 20 dias em empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã. Nos casos em que a data do parto fica próxima da virada do ano, vale confirmar com o setor de pessoal da empresa ou com um profissional de confiança como a regra será aplicada, porque a situação pode variar conforme o caso.
Outras mudanças trazidas pela lei
- Salário-paternidade: a lei institui esse benefício no âmbito da Previdência Social, o que muda a forma de custeio do afastamento.
- Filho com deficiência: há acréscimo de um terço na duração da licença nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência.
- Adoção e guarda: o direito vale também para adoção ou guarda judicial para fins de adoção, com apresentação de certidão de nascimento ou termo judicial de guarda.
- Parto antecipado: o afastamento é imediato, e o empregado deve avisar o empregador o quanto antes e apresentar o documento depois.
- Falecimento da mãe: o direito é assegurado, observadas as regras da CLT sobre o tema.
Estabilidade no emprego
O artigo 4º da lei veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado desde o início do gozo da licença-paternidade até um mês após o término da licença. A proteção vale a partir da vigência da lei, em 2027.
Quando a licença pode ser suspensa
A lei prevê que a licença-paternidade seja suspensa, cessada ou indeferida, nos termos de regulamento, quando houver elementos concretos que indiquem violência doméstica ou familiar, ou abandono material em relação à criança ou ao adolescente sob responsabilidade do pai. A medida pode ser determinada pelo juízo responsável, de ofício pela autoridade competente ou mediante provocação do Ministério Público, nos termos de ato do Poder Executivo.
Onde fazer oficialmente
- Texto da lei: consulte a publicação original da Lei nº 15.371/2026.
- Procedimentos e pagamento: a lei remete a regulamento em vários pontos. O canal oficial para dúvidas sobre o benefício previdenciário é o Meu INSS ou a Central 135.
- Caso individual: o departamento de pessoal da empresa, o sindicato ou um advogado trabalhista podem orientar sobre a situação de cada trabalhador, já que regras de convenção coletiva e de programas da empresa podem variar.
Como evitar golpe
Para pedir ou consultar qualquer benefício previdenciário, use apenas os canais oficiais do INSS, como o aplicativo e o site Meu INSS e a Central 135. Desconfie de quem prometa liberar o salário-paternidade mediante pagamento antecipado ou peça senhas e códigos por mensagem, pois não há taxa para solicitar benefícios do INSS.
Até o momento, o regulamento do salário-paternidade e os detalhes operacionais da primeira etapa dependem de atos do Poder Executivo. Vale acompanhar o Diário Oficial da União e o site oficial do INSS para novidades antes de janeiro de 2027.
Redação
