O salário-paternidade passa a existir como benefício da Previdência Social em 1º de janeiro de 2027, mas nem todo pai vai receber do INSS da mesma forma. De acordo com o texto da Lei nº 15.371/2026, sancionada em 31 de março de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril, o empregado com carteira assinada continua recebendo da empresa, que depois é reembolsada. Os demais segurados recebem diretamente da Previdência.
Quem paga em cada caso
A lei separa dois caminhos, conforme o tipo de vínculo com a Previdência. A tabela abaixo resume o que o texto legal prevê.
| Perfil | Quem paga |
|---|---|
| Empregado CLT | Empresa paga e depois é reembolsada |
| Trabalhador avulso | Remuneração integral, proporcional aos dias |
| Doméstico | INSS paga direto, pelo último salário de contribuição |
| Segurado especial | INSS paga direto, no valor de um salário mínimo |
Segundo a lei, cabe à empresa pagar o salário-paternidade devido ao empregado, com reembolso em prazo razoável, nos termos de regulamento. Para microempresas e empresas de pequeno porte, o texto prevê o reembolso também em prazo razoável, conforme regulamento. Prazos e procedimentos práticos dependem dessa regulamentação, que o texto da lei remete a ato posterior.
Quanto tempo dura a licença
A licença-paternidade, que hoje é de 5 dias, sobe de forma gradual. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o cronograma é este:
- 2027: 10 dias.
- 2028: 15 dias.
- 2029: 20 dias.
A etapa de 20 dias está condicionada ao cumprimento da meta fiscal, segundo a leitura do texto feita por escritórios de advocacia. Esse ponto deve ser conferido no texto oficial da lei e na regulamentação.
O que o pai precisa cumprir
A lei traz exigências que valem para quem quiser receber o benefício:
- Afastamento real: o texto condiciona o salário-paternidade ao afastamento do trabalho ou da atividade, sob pena de suspensão do benefício.
- Sem outra atividade remunerada: durante a licença, o empregado não pode exercer atividade remunerada e deve participar dos cuidados com a criança.
- Aviso à empresa: o empregado deve comunicar o período previsto com antecedência mínima de 30 dias, acompanhado de atestado médico com a data provável do parto ou documento equivalente em caso de adoção.
- Casos de violência ou abandono: a licença e o benefício podem ser suspensos, cessados ou indeferidos quando houver elementos concretos de violência doméstica ou familiar ou de abandono material.
Parto antecipado e internação
O texto assegura o direito à licença também nos casos de parto antecipado. Quando houver internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido por complicações médicas relacionadas ao parto, o salário-paternidade é prorrogado pelo período equivalente ao da internação, e o prazo volta a correr a partir da alta hospitalar da segurada ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.
Estabilidade no emprego
De acordo com a Agência Câmara, a lei assegura estabilidade no emprego desde o início da licença até um mês após o término do benefício. A norma veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa nesse período.
Autônomo e MEI: o que fazer agora
Como a regra só vale a partir de 1º de janeiro de 2027, ainda não é possível requerer o benefício. Para quem é autônomo ou MEI, o ponto de atenção é a condição de segurado: contribuições em dia e dados corretos no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). A forma de cálculo do valor para contribuintes individuais depende da regulamentação e das regras do INSS, e não deve ser tratada como definitiva até a publicação oficial.
Onde fazer oficialmente
- Meu INSS: aplicativo e site meu.inss.gov.br, para consultar o CNIS e acompanhar pedidos de benefícios.
- Central 135: canal telefônico do INSS para orientações.
- Empresa ou RH: para empregados com carteira assinada, o pagamento durante a licença é feito pelo empregador.
Cuidado com golpes
O benefício ainda não está em vigor e, até o momento, não há pedido a ser feito. Desconfie de mensagens, sites ou perfis que cobrem taxa para liberar salário-paternidade ou peçam senhas e códigos do Meu INSS. Dúvidas devem ser tiradas apenas nos canais oficiais do INSS.
As regras podem variar conforme o tipo de vínculo e dependem de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. Para o caso específico de cada trabalhador, o caminho é consultar o INSS ou um profissional de confiança. Informações conferidas na lei e em comunicado oficial da Câmara dos Deputados.
Redação
