O ministro da Economia, Paulo Guedes, falou nesta segunda-feira (30) à imprensa sobre a questão dos precatórios. De acordo com ele, as dificuldades encontradas para a aprovação da PEC dos precatórios o faz acreditar que a via judicial facilitará a conclusão do tema.
Na coletiva de imprensa, também estava presente o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Em resumo, o parlamentar concordou com Guedes e afirmou que deverá se reunir nesta terça (31) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), também participará da reunião.
“Há uma possibilidade ventilada, que agora tem evoluído, que considerando que houve decisão do STF sobre [o pagamento de] R$ 89 bilhões [em precatórios] em 2022, que se faça uma mediação pelo CNJ, presidido pelo Fux. Uma solução que reputamos inteligente, possível, de modo que o CNJ poderia dar esse encaminhamento”, disse Pacheco.
“Íamos tentar uma PEC, pela via legislativa, mas aparentemente há uma solução mais rápida, efetiva e mais adequada juridicamente, com o presidente do Senado e Câmara [Arthur Lira] apoiando esse aceno do presidente Fux”, acrescentou Guedes.
“Economia” com precatórios seguirá para novo Bolsa Família
A saber, o objetivo da equipe econômica do governo é estender o calendário de pagamento dos precatórios em 2022. Aliás, precatórios são as dívidas da União determinadas pela Justiça e que não permitem mais recursos. Guedes já pediu “compreensão” e “ajuda” ao STF no último dia 25. O ministro se referiu a uma “modulação” (extensão do calendário) de decisões judiciais que afetem diretamente as receitas e despesas federais.
Segundo ele, haveria uma “incapacidade constitucional” de o governo conseguir pagar os precatórios em 2022. No entanto, a questão não é apenas essa. O governo pretende usar o valor “economizado” para turbinar o novo Bolsa Família. A propósito, o presidente Jair Bolsonaro entregou o texto de uma Medida Provisória (MP) sobre o tema a Arthur Lira no último dia 9.
Em suma, a intenção é angariar votos para as eleições de 2022. Contudo, muitos economistas temem pela saúde fiscal do Brasil. Isso porque o parcelamento das dívidas não as faz desaparecer. Assim, o valor que não for pago em 2022 o será nos anos seguintes. E o aumento dos gastos no enfrentamento à pandemia da Covid-19 já debilitou demais as contas do país.
“Não é ligado só ao Bolsa Família, mas à previsibilidade e exequibilidade do orçamento público. O teto [de gastos] limita. Quando há ordem de outro poder para gastarmos [com precatórios], há problema de garantirmos exequibilidade do orçamento”, disse Guedes.
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