Passo importante aguardado para o Auxílio Brasil. Isso porque o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou que terá uma reunião com o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), até esta terça-feira (31).
O objetivo é buscar uma solução sobre o pagamento dos Precatórios. Tal declaração foi dada em coletiva de imprensa, nesta segunda-feira (30), após encontro com o ministro da Economia, Paulo Guedes.
“Há uma possibilidade, desde sempre ventilada, e que agora tem evoluído, considerando que houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal relativa a obrigatoriedade do pagamento de R$ 89 milhões de precatórios, no ano de 2022, que se faça uma composição, mediada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo ministro Luiz Fux. Uma solução que nós reputamos inteligente, possível. O CNJ poderia realmente dar esse encaminhamento”, afirmou Pacheco.
Proposta de Emenda à Constituição
O governo alega que o volume de precatórios previsto para o próximo ano cresceu muito além da expectativa: são R$ 89,1 bilhões, contra os R$ 56,4 bilhões em 2021.
Como a despesa com precatórios faz parte do Orçamento, está dentro do teto de gastos e é obrigatória, ela pressiona o teto, podendo levar a cortes em outras áreas.
O governo chegou a enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2021) para ampliar a possibilidade de parcelamento para outros precatórios, acima de R$ 66 milhões, em dez anos, com a criação de um fundo.
No entanto, o governo vem trabalhando pela via jurídica, com respaldo do Tribunal de Contas da União (TCU) para modular a forma de pagamento.
“Nós havíamos tentado uma via legislativa, uma PEC, mas aparentemente há uma solução mais efetiva, mais rápida, e inclusive mais adequada juridicamente. Nós estamos tecnicamente em contato com o pessoal do Supremo e do TCU. A ideia inicial foi do ministro Bruno Dantas, e eu acho que nós vamos chegar a um bom termo nesse sentido de abrir, dentro da Responsabilidade Fiscal, dentro de espaços definidos pelo próprio teto do governo, abrindo espaço para um Bolsa Família”, acrescentou Paulo Guedes.
Auxílio Brasil
Pacheco lembrou ainda ser fundamental avançar nessa saída para possibilitar a criação do novo programa social que, segundo ele, é prioridade do Congresso Nacional e do governo federal.
“A solução da questão dos precatórios acaba por desaguar em outra solução absolutamente fundamental para o Brasil que é o estabelecimento de um programa social incrementado, que substitua o Bolsa Família, que possa atingir o maior número de pessoas, com o valor atualizado para se dar a essas pessoas o poder de compra, especialmente no momento em que se elevam os preços das coisas no geral”, declarou.
Fonte: Agência Senado
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