Entrou em vigor nesta quinta-feira (19) a Lei 14.342/22, que institui um Benefício Extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até este chegar a R$ 400 por família em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
A saber, uma emenda da Câmara dos Deputados tornou o benefício de caráter permanente. Inicialmente ele estava previsto para vigorar somente até dezembro.
A lei tem origem em uma medida provisória (MP 1076/21) editada pelo presidente Jair Bolsonaro, e aprovada pelos deputados em abril. O relator da MP foi o deputado João Roma (PL-BA).
Assim, o Benefício Extraordinário será calculado a partir da soma de quatro benefícios financeiros do Auxílio Brasil (primeira infância, composição familiar, de superação da extrema pobreza e compensatório de transição), até chegar ao valor de R$ 400.
Ele será pago juntamente com o Auxílio Brasil, que substituiu o programa Bolsa Família, no limite de um benefício por família.
Auxílio Brasil e empréstimo consignado
Como mencionado, o Governo Federal tinha a intenção de manter este valor mínimo somente até dezembro deste ano. Agora, com a mudança, será possível aumentar o limite de empréstimos que o beneficiário pode obter dando como garantia os valores a receber na modalidade de crédito consignado.
Vale destacar que para o cálculo total, serão somados os benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza:
- Benefício Primeira Infância: valor de R$ 130, para famílias com crianças de até 3 anos incompletos;
- Benefício Composição Familiar: no valor de R$ 65 mensais, para famílias com gestantes, lactantes ou pessoas de idade entre 3 e 21 anos incompletos;
- Benefício de Superação da Extrema Pobreza: para famílias com renda familiar per capita mensal, mesmo somados os benefícios anteriores, igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza;
- Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Bolsa Família que tiverem redução no valor total dos benefícios recebidos em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios.
Vale destacar que a estimativa é de que sejam gastos R$ 41 bilhões por ano para bancar esse complemento. Atualmente, o gasto com o programa é de R$ 47,5 bilhões anuais.
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