A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2637/07, que vincula ao salário mínimo vigente os valores que definiam pobreza ou extrema pobreza e asseguravam o direito ao Bolsa Família.
A saber, o relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), recomendou a rejeição.
“Caso seja instituída essa vinculação, será ampliado constantemente o número de pessoas que poderão ter direito aos benefícios, sem que se tenha a correspondente fonte para custear todos”, explicou o relator.
Aumento de beneficiários do Bolsa Família
A proposta, de autoria da ex-deputada Angela Portela (RR), altera a Lei do Programa Bolsa Família, revogada em dezembro último pela Lei 14.284/21, que institui o Programa Auxílio Brasil em substituição ao agora extinto Bolsa Família.
A autora argumentou no sentido de que o salário mínimo aumentou significativamente em relação aos valores referenciais do Bolsa Família, levando “milhares” de famílias a perder os benefícios sem que tivessem deixado a situação de pobreza ou de extrema pobreza.
Caso fosse aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto poderia ampliar o número de pessoas no programa social.
Como foi rejeitado pela única comissão designada para analisar o mérito, o PL 2637/21 deverá ser arquivado.
Assim, o deputado Diego Garcia solicitou que a Câmara declare prejudicados todos os projetos que tratam do Bolsa Família (REQ 662/22).
Substituição pelo Auxílio Brasil
Como se sabe, o Bolsa Família foi extinto oficialmente em outubro de 2021, e a partir de novembro do mesmo ano foi colocado em execução o Programa Auxílio Brasil em sua substituição.
O atual programa repassa o pagamento para as pessoas que estão em situação de extrema pobreza. Contempla ainda aqueles que estão em situação de pobreza, contato que residam com uma gestante ou um menor de 21 anos.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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